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Acao Penal Procedimento SumarioCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Montanha - Vara Única

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

ESTHER DE GUASTI DA SILVA

Autor

ESTHER DE GUASTI DA SILVA

Terceiro

MARCIONE FELIX PEREIRA

CPF 231.***.***-63

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MARCIONE FELIX PEREIRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:13

Publicado Edital - Citação em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:04

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Decorrido prazo de MARCIONE FELIX PEREIRA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Edital - Citação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Edital - Citação.

Juntada de Edital - Citação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado - Citação.

legal