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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaVoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 59.880,00

Orgao julgador

Alegre - 2ª Vara

Partes do Processo

IRACEMA ALMEIDA TURINI GAMBATE

CPF 069.***.***-03

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE ALEGRE

CNPJ 05.***.***.0001-82

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA MASSINI DUARTE

OAB/ES 26310•Representa: ATIVO

LEONARDO MASSINI DUARTE

OAB/ES 29552•Representa: ATIVO

VICTOR HUGO MERCON AZEVEDO

OAB/ES 25935•Representa: ATIVO

CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/ES 8441•Representa: PASSIVO

JOSE MOULIN SIMOES

OAB/ES 6420•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de recurso inominado

25/03/2026, 14:54

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 09:42

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Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido de IRACEMA ALMEIDA TURINI GAMBATE - CPF: 069.777.457-03 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE ALEGRE em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal