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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Conceição da Barra - 2ª Vara

Partes do Processo

EDIVANIA QUEIROZ DOS SANTOS OLIVEIRA

Autor

EDIVANIA QUEIROZ DOS SANTOS

CPF

Autor

PEDRO CANARIO PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDIVANIA QUEIROZ DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Declarada incompetência

Todas as movimentações(27)