Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008866-36.2022.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2022

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Gabinete 3 JE · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Vila Velha TR · TJES · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal

Partes do Processo

JOVANI FIRME REGO

CPF

Autor

INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO - IASES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO COELHO MADEIRA DE FREITAS

OAB/ES 200·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SCHNEIDER CORREA

OAB/ES 30838·CPF·Representa: Autor

VICTOR FRIQUES DE MAGALHAES

OAB/ES 13891·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

JOVANI FIRME REGO

CPF

Autor

INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO - IASES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

SESA - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2026, 16:26

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 16:46

Decorrido prazo de JOVANI FIRME REGO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2026, 10:27

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5008866-36.2022.8.08.0035. Intimação - Diário - Nº DO OFÍCIO: 5008866-36 Nº DO DO: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública 3ª SECRETARIA INTELIGENTE AO: ILMO SR. PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 1590 - BARRO VERMELHO - VITÓRIA - ES CEP 29057-550 e-mail: [email protected] FINALIDADE REQUISITAR a Vossa Senhoria que deposite, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a quantia identificada nesta

13/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

12/03/2026, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 15:16

Juntada de Ofício

03/03/2026, 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 16:39

Conclusos para despacho

30/01/2026, 16:18

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2026, 14:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:03

Todas as movimentações(90)

Conclusos para decisão

05/05/2026, 16:26

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 16:46

Decorrido prazo de JOVANI FIRME REGO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2026, 10:27

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 16:39

Despacho

•04/09/2025, 17:36

16/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5008866-36.2022.8.08.0035. Intimação - Diário - Nº DO OFÍCIO: 5008866-36 Nº DO DO: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública 3ª SECRETARIA INTELIGENTE AO: ILMO SR. PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 1590 - BARRO VERMELHO - VITÓRIA - ES CEP 29057-550 e-mail: [email protected] FINALIDADE REQUISITAR a Vossa Senhoria que deposite, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a quantia identificada nesta

13/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

12/03/2026, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 15:16

Juntada de Ofício

03/03/2026, 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 16:39

Conclusos para despacho

30/01/2026, 16:18

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2026, 14:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 17:36

Conclusos para despacho

04/09/2025, 15:57

Decorrido prazo de JOVANI FIRME REGO em 31/07/2025 23:59.

21/08/2025, 00:50

Juntada de Certidão

21/08/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/08/2025, 02:10

Publicado Intimação - Diário em 16/07/2025.

15/08/2025, 02:10

Juntada de Certidão

31/07/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/07/2025, 22:43

Expedição de Intimação eletrônica.

14/07/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 18:02

Conclusos para despacho

18/02/2025, 12:13

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial

17/02/2025, 16:57

Recebidos os autos

17/02/2025, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

28/05/2024, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

28/05/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 12:46

Conclusos para despacho

21/05/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2024, 11:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 12/03/2024 23:59.

14/03/2024, 02:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 14:34

Conclusos para despacho

19/02/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:10

Juntada de Petição de recurso inominado

05/02/2024, 19:42

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/12/2023, 16:34

Conclusos para despacho

11/09/2023, 15:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 05:24

Expedição de intimação eletrônica.

01/06/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 16:01

Conclusos para despacho

31/05/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 15:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SA em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 04:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2023, 12:31

Expedição de intimação eletrônica.

04/05/2023, 15:18

Julgado procedente em parte do pedido de JOVANI FIRME REGO - CPF: 098.404.877-44 (REQUERENTE).

23/02/2023, 14:31

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 12:43

Juntada de Petição de réplica

22/11/2022, 15:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 03:38

Expedição de intimação eletrônica.

26/10/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 17:51

Decorrido prazo de JOVANI FIRME REGO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 11:21

Conclusos para despacho

26/09/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 15:05

Juntada de Petição de contestação

26/09/2022, 14:13

Expedição de intimação eletrônica.

21/09/2022, 17:56

Expedição de citação eletrônica.

21/09/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 15:53

Conclusos para despacho

15/07/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição (outras)

13/07/2022, 16:49

Expedição de intimação eletrônica.

14/06/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 17:07

Conclusos para despacho

14/06/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 16:35

Juntada de Petição de Contestação

07/06/2022, 08:40

Juntada de Petição de petição (outras)

03/05/2022, 12:11

Expedição de intimação eletrônica.

27/04/2022, 13:32

Expedição de citação eletrônica.

27/04/2022, 13:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/04/2022, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 15:36

Conclusos para despacho

26/04/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 13:39

Distribuído por dependência

18/04/2022, 14:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/07/2025, 22:43

Despacho

•21/02/2025, 18:02

Acórdão

•02/12/2024, 13:26

Despacho

•01/11/2024, 06:47

Despacho

•22/05/2024, 12:46

Despacho

•19/02/2024, 14:34

Sentença

•18/12/2023, 16:34

Despacho

•31/05/2023, 16:01

Sentença

•23/02/2023, 14:31

Despacho

•13/10/2022, 17:51

Despacho

•14/09/2022, 15:53

Despacho

•14/06/2022, 17:07

Despacho

•26/04/2022, 15:36