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Procedimento Comum CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VIANA

CNPJ 39.***.***.0001-79

Autor

CONSELHO TUTELAR DE VIANA/ES

Terceiro

VIANA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE VIANA

CNPJ 27.***.***.0001-01

Reu

Advogados / Representantes

HUDSON CANCELIERI BASTOS

OAB/ES 20193•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

13/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:04

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação - Diário em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VIANA - CNPJ: 39.795.471/0001-79 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VIANA em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

legal