Ação Civil Pública 0018939-32.2019.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 Erro de intepretao na linha: '': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} DESPACHO Ciente da decisão de ID nº 94326899, que atribuiu efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento nº 5005143-75.2026.8.08.0000, a fim de deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado por SAMAUNA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA - EPP nos seguintes termos: “DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos arts. 299, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambo do CPC, para sobrestar a eficácia do acórdão lavrado no Agravo de Instrumento nº 5000027-98.2020.8.08.0000, liberando as áreas de propriedade da agravante, objeto da ação civil pública originária, para utilização em conformidade com as normas urbanísticas e ambientais vigentes, sem prejuízo da continuidade da instrução no juízo de origem quanto às sanções cumulativas pleiteadas pelo Ministério Público Estadual”. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Aguarde-se em Secretaria a audiência já designada. Diligencie-se. Cariacica/ES, 10 de abril de 2026. PAULO CÉSAR DE CARVALHO Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

13/04/2026, 00:00