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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Alegre - 2ª Vara

Partes do Processo

RENE GERALDO RANGEL

CPF

Autor

SUELI FERREIRA NUNES MARQUES

CPF

Autor

MARIA DA PENHA MONTEIRO DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEGRE em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE ALEGRE em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de IPASMA-INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSS SERV. MUN. DE ALEGRE em 03/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Conclusos para despacho

Expedição de Intimação Diário.

Todas as movimentações(42)