Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010257-20.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

LUCIANO FALCAO DA SILVA

CPF

Autor

IVO TOSI

CPF

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE CHAVES KOCH

OAB/ES 21835·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 15:23

Juntada de Petição de réplica

08/05/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:07

Juntada de Petição de contestação

29/04/2026, 16:54

Decorrido prazo de IVO TOSI em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:05

Decorrido prazo de LUCIANO FALCAO DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:05

Juntada de Certidão

31/03/2026, 01:05

Publicado Decisão em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IVO TOSI, LUCIANO FALCAO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5010257-20.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

12/03/2026, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 16:42

Não Concedida a tutela provisória

12/03/2026, 16:42

Conclusos para decisão

11/03/2026, 13:49

Distribuído por sorteio

11/03/2026, 13:49

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 16:42

Decisão

•12/03/2026, 16:42

Documento de comprovação

•11/03/2026, 13:49

Documento de comprovação

•11/03/2026, 13:49

Documento de comprovação

•11/03/2026, 13:49

Documento de comprovação

•11/03/2026, 13:49