—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIZABETE FERREIRA DOS SANTOS CORREA Advogados do(a) REQUERENTE: GEANE MILLER MANCHESTHER - ES19378, LIVIA RANGER PIO DE SOUZA - ES25619, RENAN FREITAS FONTANA - ES27107, VICTOR SILVA TRANCOSO - ES31079 DIÁRIO ELETRÔNICO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5005440-10.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Vistos em inspeção. Trata-se de demanda que versa sobre a validade e a eventual abusividade de contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC/RCC). Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica em exame, relativa à legalidade dessa modalidade contratual, ao dever de informação e às consequências de eventual invalidação (incluindo a configuração de dano moral in re ipsa), constitui o objeto do Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Considerando que a Corte Superior, em decisão de abrangência nacional, determinou a suspensão do processamento de todos os feitos, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e versem sobre a questão jurídica delimitada no referido precedente paradigmático, a paralisação do presente feito é medida que se impõe. A medida visa resguardar a segurança jurídica, a economia processual e a observância da tese vinculante que virá a ser fixada, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO da tramitação deste processo até o julgamento definitivo do Tema 1.414/STJ. Intimem-se as partes. Proceda-se à alteração do status processual no sistema (movimentação de suspensão). Com o trânsito em julgado do paradigma, voltem os autos conclusos para as providências de estilo. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 90379731 Petição Inicial Petição Inicial 26021014372789800000082972261 90379740 ANEXO 01 - extrato_emprestimo Documento de comprovação 26021014372876800000082972270 90379739 ANEXO 02 - historico-creditos Documento de comprovação 26021014372970800000082972269 90379737 ANEXO 03 - PLANILHA DE DESCONTOS Documento de comprovação 26021014373061800000082972267 90379745 IDENTIDADE Documento de Identificação 26021014373170600000082972275 90379750 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 26021014373265900000082972279 90380803 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 26021014373366300000082972282 90380808 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26021014373466000000082972286 90597159 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26021215051267900000083169891 92587494 Despacho Despacho 26031217001619400000084995654 92587494 Despacho Despacho 26031217001619400000084995654 93122258 Habilitação nos autos Petição (outras) 26031812162156400000085483851 93122259 20660346-01dw-100113437-500544010.2026.8.08.0024__jp21253961 Petição (outras) em PDF 26031812162164700000085483852 93122260 20660346-02dw-agibank unificado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031812162186000000085483853 93911127 Contestação Contestação 26032710343717700000086206728 93911129 20890539-01dw-5005440-10.2026.8.08.0024_con Contestação em PDF 26032710343727500000086206730 93911130 20890539-02dw-5005440-10.2026.8.08.0024_faturas Documento de comprovação 26032710343750300000086206731 93980695 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26032717081304600000086268866 93981066 Intimação - Diário Intimação - Diário 26032717104771700000086268886 94038712 Impugnação à contestação. Réplica 26033010190419700000086322453 94047528 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26033012080743900000086332519 94890221 Decurso de prazo Decurso de prazo 26041000334738600000087103124