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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

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JE · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Vitoria

Partes do Processo

MARCOS RENATO GONCALVES DE JESUS

CPF

Autor

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de MARCOS RENATO GONCALVES DE JESUS em 30/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS RENATO GONCALVES DE JESUS em 18/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Todas as movimentações(23)