Apelação / Remessa Necessária 5011979-65.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 824.298,47

Órgão julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

IVAN FRECHIANI BRITO

OAB/ES 29759·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES

OAB/ES 14559·CPF·Representa: Réu

POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO

OAB/ES 11538·CPF·Representa: Réu

GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO

OAB/ES 2977·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

LESS COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2026, 15:58

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2026, 19:25

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2026, 16:03

Expedição de Intimação - Diário.

12/03/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:23

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e não-provido

10/03/2026, 20:46

Juntada de certidão - julgamento

10/03/2026, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/03/2026, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/02/2026, 14:43

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2026, 15:08

Pedido de inclusão em pauta

28/01/2026, 15:08

Conclusos para julgamento a Vice-Presidente

16/12/2025, 12:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

15/12/2025, 19:22

Todas as movimentações(119)

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2026, 15:58

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2026, 19:25

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2026, 16:03

Expedição de Intimação - Diário.

12/03/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Acórdão

•12/03/2026, 17:25

Acórdão

•12/03/2026, 17:23

12/03/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 17:23

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e não-provido

10/03/2026, 20:46

Juntada de certidão - julgamento

10/03/2026, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/03/2026, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/02/2026, 14:43

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2026, 15:08

Pedido de inclusão em pauta

28/01/2026, 15:08

Conclusos para julgamento a Vice-Presidente

16/12/2025, 12:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

15/12/2025, 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Pleno

15/12/2025, 19:22

Recebidos os autos

15/12/2025, 19:22

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2025, 09:04

Determinação de redistribuição por prevenção

20/11/2025, 11:18

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

15/09/2025, 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2025, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2025, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2025, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 09/09/2025.

10/09/2025, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/09/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:47

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

04/09/2025, 14:26

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

04/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)

04/09/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:01

Publicado Decisão em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:01

Expedição de Intimação eletrônica.

13/08/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2025, 12:21

Recurso Especial não admitido

26/07/2025, 07:36

Recurso Extraordinário não admitido

26/07/2025, 07:36

Negado seguimento a Recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE)

26/07/2025, 07:36

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

02/06/2025, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

13/05/2025, 14:11

Recebidos os autos

13/05/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2025, 09:35

Expedição de Intimação - Diário.

14/03/2025, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 18:31

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

10/03/2025, 12:45

Juntada de certidão - julgamento

07/03/2025, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/03/2025, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

13/02/2025, 13:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/02/2025, 14:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/02/2025, 14:21

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2025, 15:59

Pedido de inclusão em pauta

21/01/2025, 15:59

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

13/01/2025, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Câmara Cível

13/01/2025, 13:35

Recebidos os autos

13/01/2025, 13:35

Processo devolvido à Secretaria

09/12/2024, 11:18

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência com #numero_tema_controversia_tribunal_superior

08/12/2024, 08:46

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

30/07/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição (outras)

26/07/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 17:51

Processo devolvido à Secretaria

24/07/2024, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição (outras)

04/07/2024, 11:46

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

22/05/2024, 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2024, 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

23/04/2024, 16:58

Recebidos os autos

23/04/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:58

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/04/2024, 15:57

Juntada de Petição de recurso especial

15/04/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2024, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/03/2024, 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2024, 16:01

Juntada de certidão - julgamento

06/03/2024, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/02/2024, 17:10

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2024, 10:20

Pedido de inclusão em pauta

07/02/2024, 10:20

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

06/02/2024, 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição (outras)

25/10/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 16:44

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO (APELANTE) e provido em parte

18/10/2023, 15:08

Juntada de certidão - julgamento

17/10/2023, 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2023, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 15:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/09/2023, 13:43

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2023, 16:44

Pedido de inclusão em pauta

18/09/2023, 16:44

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

14/09/2023, 18:34

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 18:09

Processo devolvido à Secretaria

11/09/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

11/09/2023, 14:00

Recebidos os autos

11/09/2023, 14:00

Conclusos para despacho a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

11/09/2023, 14:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/09/2023, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/09/2023, 12:41

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2023, 12:41

Processo devolvido à Secretaria

06/09/2023, 16:31

Determinação de redistribuição por prevenção

06/09/2023, 16:31

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA

24/08/2023, 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

24/08/2023, 17:53

Recebidos os autos

24/08/2023, 17:53

Recebidos os autos

24/08/2023, 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/08/2023, 16:59

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2023, 16:58

Distribuído por sorteio

24/08/2023, 16:58

Acórdão

•10/03/2026, 20:46

Relatório

•28/01/2026, 15:08

Despacho

•20/11/2025, 11:18

Decisão

•13/08/2025, 15:21

Decisão

•26/07/2025, 07:36

Acórdão

•14/03/2025, 18:31

Acórdão

•10/03/2025, 12:45

Relatório

•21/01/2025, 15:59

Decisão

•08/12/2024, 08:46

Despacho

•25/07/2024, 17:51

Despacho

•20/07/2024, 10:11

Acórdão

•13/03/2024, 13:14

Acórdão

•06/03/2024, 17:40

Todos os documentos(30)

Acórdão

•12/03/2026, 17:25

Acórdão

•12/03/2026, 17:23

Acórdão

•10/03/2026, 20:46

Relatório

•28/01/2026, 15:08

Despacho

•20/11/2025, 11:18

Decisão

•13/08/2025, 15:21

Decisão

•26/07/2025, 07:36

Acórdão

•14/03/2025, 18:31

Acórdão

•10/03/2025, 12:45

Relatório

•21/01/2025, 15:59

Decisão

•08/12/2024, 08:46

Despacho

•25/07/2024, 17:51

Despacho

•20/07/2024, 10:11

Acórdão

•13/03/2024, 13:14

Acórdão

•06/03/2024, 17:40

Relatório

•07/02/2024, 10:20

Acórdão

•26/01/2024, 18:19

Acórdão

•20/10/2023, 16:44

Acórdão

•18/10/2023, 15:08

Relatório

•18/09/2023, 16:44

Despacho

•12/09/2023, 18:09

Despacho

•11/09/2023, 16:24

Decisão

•06/09/2023, 16:31

Sentença

•25/10/2022, 16:32

Despacho

•13/04/2022, 13:40

Despacho

•16/02/2022, 16:45

Decisão

•10/02/2022, 12:13

Despacho

•13/09/2021, 16:15

Decisão

•10/09/2021, 17:24

Decisão - Mandado

•06/07/2021, 14:58