Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006089-64.2025.8.08.0038 - TJES | JusConsulta

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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

LUCAS GOZZER PRAVATO

CPF

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DETRAN - ES / DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN RS

Reu

Advogados / Representantes

JOSE EUGENIO VALLANDRO

OAB/ES 18614·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

LUCAS GOZZER PRAVATO

CPF

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DETRAN - ES / DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN RS

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO EST. DE TRANSITO- DETRAN/ES

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUCAS GOZZER PRAVATO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE EUGENIO VALLANDRO - ES18614 DEC Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5006089-64.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

13/03/2026, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 08:32

Concedida a tutela provisória

11/03/2026, 17:29

Conclusos para decisão

04/03/2026, 18:27

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

03/03/2026, 12:17

Juntada de Certidão

12/12/2025, 00:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/12/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 16:35

Conclusos para decisão

01/12/2025, 09:05

Distribuído por sorteio

01/12/2025, 09:05

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 17:29

Despacho

•02/12/2025, 16:35