Procedimento Comum Cível 0001978-86.2019.8.08.0021 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

11/05/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

11/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALMEIDA SHINOZAKI MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - ME REQUERIDO: JAIR FROHELICH NOGUEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MICHEL SAID - ES18525 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0001978-86.2019.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rito comum aforada em 13/03/2019 pela empresa FERTSUL MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA em face de JAIR ROHELICH NOGUEIRA, objetivando, sinteticamente, a condenação do réu no pagamento da quantia de R$16.272,73 (dezesseis mil duzentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), ante o inadimplemento do cheque nº 000119, da agência 0054 do Banco Banestes, emitido para pagamento no dia 30 de julho de 2018 e devolvido em duas oportunidades por insuficiência de fundos (motivos 11 e 12), dívida originária da compra e venda de adubos e corretivos agrícolas. A inicial foi instruída com os documentos de fls.06/11. O trâmite processual foi marcado por diversas e sucessivas tentativas de localização do réu para fins de citação, inclusive mediante frustradas diligências nos endereços obtidos em consultas feitas junto aos sistemas conveniados e expedições de mandados e precatórias. Em atendimento do pleito autoral foi deferida a citação editalícia (fls.56), efetivada pela publicação comprovada no id.68684754, cujo transcurso in albis dos prazos do edital levou ao reconhecimento da revelia e nomeação de curador especial que ofertou a tempestiva defesa por negativa geral visível no petitório de id.84429333. Réplica no id. 92713594, ocasião em que a empresa demandante postulou pela resolução antecipada do feito, pleito este igualmente aviado pelo douto Curador Especial no id.93105063. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO No presente caso, o acervo documental produzido guarda expressiva força persuasiva, mostrando-se suficiente para a formação do convencimento deste juízo e viabilizando, a reboque, a resolução imediata do conflito com amparo no Art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO DO CRÉDITO INADIMPLIDO O cerne da presente controvérsia reside na exigibilidade de crédito representado por cheque emitido pelo requerido em favor da empresa requerente. Tratando-se de ação de cobrança de cheque que já teve o prazo executivo expirado, a natureza da demanda transmuda-se para o rito comum, mantendo, contudo, a cártula a condição de prova escrita robusta e idônea da existência da dívida. Neste tipo de pretensão, é consolidado o entendimento, inclusive sob o regime de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, de que o portador do cheque não possui o dever de comprovar a causa debendi que deu origem à emissão do título. O cheque, por ser um título de crédito regido pelos princípios da literalidade e autonomia, constitui em si mesmo o reconhecimento da obrigação de pagar a quantia nele estampada. Sobre o tema, colhe-se o precedente vinculante do Tema 564 do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. APONTAMENTO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO. JUROS DE MORA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos do Tema n. 564, "[e]m ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp 1.094.571/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 4/2/2013, DJe de 14/2/2013). 2. Na forma do Tema n. 942, "[e]m qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (REsp 1.556.834/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016). 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.463.634/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024). Nesse sentido, a empresa autora cumpriu integralmente com o encargo probatório a si imputado, eis que instruiu a inicial com a cártula original de nº 000119, no valor nominal de R$ 15.060,00 (fl. 09). A posse do título pelo credor gera uma presunção de legitimidade do direito de crédito, cabendo ao devedor o ônus da apresentação de provas aptas a invalidar a obrigação de pagamento, seja pela inexistência do débito, pagamento parcial ou integral dívida ou nulidade da cártula, ônus que o devedor não se desincumbiu e que autoriza, por consequência o acolhimento da pretensão autoral de pagamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e para tanto, CONDENO o requerido ao pagamento da importância de R$16.272,73 (dezesseis mil duzentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), representado pelo cheque nº 000119, da agência 0054 do Banco Banestes, emitido com data de 30 de julho de 2018. Sobre o montante da condenação deverão incidir correção monetária sobre o valor nominal pelos índices oficiais aplicados pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, bem como juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, por se tratar de obrigação líquida e com termo certo, nos moldes do art. 397 do Código Civil, incidentes a partir da primeira apresentação do título ao banco sacado (30/07/2018). Ante o princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da rubrica condenatória acima imputada, considerando a razoável qualidade do trabalho, o pequeno tempo despendido para a elaboração do trabalho intelectual, o zelo do profissional e a singeleza da causa (§ 2º do Art. 85 CPC). P.R.I. GUARAPARI-ES, 6 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

06/05/2026, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 20:44

Julgado procedente o pedido de ALMEIDA SHINOZAKI MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - ME - CNPJ: 06.240.169/0001-03 (REQUERENTE).

06/05/2026, 06:08

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 13:41

Juntada de Certidão

10/04/2026, 00:09

Decorrido prazo de ALMEIDA SHINOZAKI MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - ME em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 06:52

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALMEIDA SHINOZAKI MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - ME REQUERIDO: JAIR FROHELICH NOGUEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MICHEL SAID - ES18525 DESPACHO/VISTOS EM INSPEÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0001978-86.2019.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do

16/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

13/03/2026, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 10:26

Juntada de Petição de réplica

12/03/2026, 18:25

Processo Inspecionado

12/03/2026, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 17:31

Conclusos para despacho

04/12/2025, 22:08

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 15:31

Processo Inspecionado

31/10/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 09:22

Conclusos para despacho

20/10/2025, 13:55

Juntada de certidão

07/07/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2025, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

13/05/2025, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.

13/05/2025, 00:02

Expedição de Intimação - Diário.

08/05/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 22:54

Conclusos para despacho

10/12/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 17:11

Decorrido prazo de ALMEIDA SHINOZAKI MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - ME em 16/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:48

Juntada de Aviso de Recebimento

25/09/2024, 09:39

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 11:59

Expedição de carta postal - intimação.

23/08/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 15:13

Processo Inspecionado

20/08/2024, 15:13

Conclusos para despacho

02/08/2023, 15:02

Decorrido prazo de CRISTIANO GONCALVES AYRES em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:54

Expedição de intimação eletrônica.

09/07/2023, 20:58

Decorrido prazo de CRISTIANO GONCALVES AYRES em 11/04/2023 23:59.

18/04/2023, 08:30

Juntada de Aviso de Recebimento

17/03/2023, 15:53

Expedição de intimação eletrônica.

07/03/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 14:17

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido de ALMEIDA SHINOZAKI MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - ME - CNPJ: 06.240.169/0001-03 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALMEIDA SHINOZAKI MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - ME em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(46)