Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000078-93.2023.8.08.0036 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000078-93.2023.8.08.0036 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: ERALDO ANTONIO BERCACOLO Advogado(s) do reclamado: RAISSA ABREU SOUZA, MIKAELA DOS SANTOS SILVA ROMAO, MARCELA SALES MENDITH Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 1ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5000078-93.2023.8.08.0036 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face do v. acórdão constante no ID 18665268, emanado desta colenda Primeira Câmara Cível que, por unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta pelo ora embargante. Nas razões apresentadas no ID 18971467, o recorrente alega, em síntese, que o v. acórdão ora impugnado conteria omissão, razão pela qual pleiteia que sejam conferidos efeitos infringentes aos presentes aclaratórios para alteração do r. julgamento. Assim, considerando que caso eventual acolhimento dos embargos declaratórios poderá implicar em modificação do acórdão embargado, nos termos do disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a defesa de ERALDO ANTÔNIO BERÇACOLO para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos presentes aclaratórios. Após, retornem-me os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória, 1 de abril de 2026 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: ERALDO ANTONIO BERCACOLO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000078-93.2023.8.08.0036 APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

09/02/2026, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

09/02/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/02/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:18

Juntada de Certidão

11/11/2025, 00:19

Decorrido prazo de RAISSA ABREU SOUZA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:19

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2025, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 17:55

Juntada de Certidão

23/10/2025, 17:48

Juntada de Petição de pedido de providências

12/09/2025, 11:48

Expedição de Comunicação via central de mandados.

17/08/2025, 23:11

Processo Inspecionado

17/08/2025, 23:11

Documentos

Despacho

•17/08/2025, 23:11

Despacho

•17/08/2025, 23:11

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAISSA ABREU SOUZA em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido de providências

Expedição de Comunicação via central de mandados.

Processo Inspecionado

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