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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

EDUARDO ROSA MANHAES

CPF 122.***.***-16

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL COSTA LADEIRA

OAB/ES 23416•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de EDUARDO ROSA MANHAES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:31

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Decorrido prazo de EDUARDO ROSA MANHAES em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 20/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Juntada de certidão

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 02/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal