Procedimento Comum Cível 5004546-77.2025.8.08.0021 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR REQUERIDOS: JORGE MORAES, RODRIGO OTAVIO VECCHIO RODRIGUES, HORIZONTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ENCIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM - ES9093 DECISÃO-MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004546-77.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de manifestação apresentada pela parte requerente (ID 95951601), por meio da qual requer: (i) a citação por mandado do requerido Jorge Moraes, bem como das empresas Horizonte Construtora e Incorporadora LTDA e Encil Construtora e Incorporadora LTDA, na pessoa do referido sócio, no endereço situado na Rua Francisco Benedito de Almeida, 272, Edifício Costa Azul, Cobertura, Centro, Guarapari/ES; e (ii) a realização de pesquisa de endereços via sistemas informatizados do Poder Judiciário em face do requerido Rodrigo Otávio Vecchio Rodrigues. A parte autora alega, em suma, que os requeridos têm ciência inequívoca da presente demanda, haja vista que advogada por eles constituída em outro processo acessou os presentes autos eletrônicos. Afirma, ainda, que o requerido Jorge Moraes mudou-se para a Comarca de Guarapari, mas tem se esquivado de forma deliberada da citação, induzindo funcionários da portaria de seu prédio a prestarem informações inverídicas ao Oficial de Justiça. O recolhimento das custas necessárias para a realização das pesquisas de endereço foi devidamente comprovado nos autos, conforme certidão da serventia de ID 96957630 e comprovante de pagamento juntado no ID 96711751. É o relatório, em síntese. Decido. Considerando que restaram infrutíferas as tentativas anteriores de citação do requerido Rodrigo Otávio Vecchio Rodrigues (CPF n. 416.638.967-04), tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado que o citando se mudou para local incerto e não conhecido, e havendo a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes, defiro o pedido de consulta. A diligência deverá ocorrer nos seguintes endereços: (i) Rua Construtor David Teixeira, n. 90, Apartamento 102, Ed. Praia Grande, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-320 e; (ii) Rua Francisco Benedito de Almeida, s/n, Ed. Costa Azul - Cobertura, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29200060. Cite-se Rodrigo Otávio Vecchio Rodrigues para o oferecimento de resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s), na peça defensiva, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertida de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumprirá a(s) parte(s) demandada(s), ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela(s) parte(s) autora(s) na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) parte(s) requerente(s), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se o presente despacho, servindo a presente como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça de Guarapari/ES e Vitória/ES, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Quanto ao pleito remanescente, a parte autora juntou aos autos alteração contratual (ID 95953263) demonstrando que a empresa Encil Construtora e Incorporadora LTDA possui como administrador o requerido Jorge Moraes. A empresa Horizonte, por sua vez, também tem sua citação postulada na pessoa do mesmo administrador. Noutro giro, a certidão do Oficial de Justiça lavrada no mandado de ID 95498655 aponta que, em diligência na cidade de Vitória, vizinhos informaram que o requerido Jorge Moraes mudou-se para Guarapari. A requerente, por sua vez, informa o endereço atualizado do requerido nesta municipalidade e aponta suspeita de ocultação, consubstanciada em suposta instrução a funcionários do condomínio para frustrar a atuação do Poder Judiciário. Assim sendo, defiro a expedição de novo mandado de citação em desfavor de Jorge Moraes (CPF n. 416.871.837-91), bem como das requeridas Horizonte Construtora e Incorporadora LTDA e Encil Construtora e Incorporadora LTDA., ambas na pessoa de seu representante legal, Sr. Jorge Moraes, a ser cumprido no seguinte endereço: Rua Francisco Benedito de Almeida, 272, Edifício Costa Azul, Cobertura, Centro, Guarapari, ES, CEP 29215-250. Expeça-se o competente mandado, devendo ser distribuído a qualquer Oficial de Justiça desta comarca, conforme critério ordinário de distribuição. Atribuo força de mandado ao presente despacho. Ademais, considerando as peculiaridades do caso concreto e os indícios trazidos aos autos de que o requerido possui ciência da demanda e, em tese, vem se esquivando do ato citatório, deverá o Oficial de Justiça adotar as seguintes diretrizes: (i) O(a) Sr(a). Meirinho(a) deverá diligenciar no endereço indicado, colhendo informações não apenas na portaria, mas, se possível, com vizinhos e administração do condomínio para atestar a efetiva residência do citando no local. (ii) Caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça compareça ao local e, por duas vezes, não encontre o citando, havendo suspeita de ocultação (seja por evasivas da portaria, informações contraditórias ou recusa injustificada de atendimento), deverá proceder à citação por hora certa, atuando com o rigor delineado nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil. (iii) Verificada a suspeita de ocultação, o(a) Sr(a). Oficial(a) deverá intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ou o funcionário da portaria do respectivo condomínio de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (art. 252, parágrafo único, do CPC). (iv) No dia e hora designados, se o citando não estiver presente, o(a) Oficial(a) procurará informar-se das razões da ausência e, se não as reputar relevantes, dará por feita a citação, lavrando certidão detalhada do ocorrido e deixando contrafé com a pessoa da família, vizinho ou funcionário da portaria, colhendo-lhe a assinatura (art. 253 e §§ do CPC). Cumpre destacar, na oportunidade, a inteligência do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece ser perfeitamente válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso. Conforme o referido dispositivo legal, o porteiro apenas poderá recusar o recebimento se declarar, por escrito e sob as penas da lei, que o destinatário se encontra ausente. Tal regramento ganha especial relevância no caso em tela, a fim de coibir eventuais manobras para obstar a marcha processual. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

25/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:45

Juntada de Petição de juntada de guia

07/05/2026, 11:09

Juntada de Certidão

07/05/2026, 00:19

Decorrido prazo de HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR REQUERIDO: JORGE MORAES, RODRIGO OTAVIO VECCHIO RODRIGUES, HORIZONTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ENCIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM - ES9093 CERTIDÃO -INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Considerado o teor da petição de ID 95951601 e em estrita observância ao Ato Normativo Conjunto n. 035/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que instituiu o prévio recolhimento de despesas no valor de 25 (vinte e cinco) VRTEs, equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), para realização de diligência e/ou consulta em sistemas informatizados próprios ou conveniados, INTIMO a parte interessada, por seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias à(s) diligência(s) requerida(s), individualmente considerada(s) como despesa(s) passível(is) de cobrança, advertindo-a que a ausência de recolhimento importará no indeferimento automático da(s) providência(s) postulada(s), independentemente de nova intimação. Guarapari/ES, 28 de Abril de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004546-77.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2026, 00:00

Expedição de Mandado - Citação.

05/05/2026, 14:24

Expedição de Mandado - Citação.

05/05/2026, 14:24

Expedição de Mandado - Citação.

05/05/2026, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

29/04/2026, 03:57

Publicado Intimação - Diário em 28/04/2026.

29/04/2026, 03:57

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR REQUERIDO: JORGE MORAES, RODRIGO OTAVIO VECCHIO RODRIGUES, HORIZONTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ENCIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM - ES9093 CERTIDÃO - ATO DINÂMICO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1- Certidão do Oficial de Justiça no Id 95498655, 95498567, 95667070 e 95668522 referente ao Mandado nº 6251501, 6251503, 6251484 e 6251495. 2 - Fluxo de intimação do requerente para ciência, bem como informar novo endereço da parte ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de validade da relação processual. Guarapari-ES, data conforme registro de assinatura no sistema Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004546-77.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

25/04/2026, 17:45

Juntada de certidão

23/04/2026, 03:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2026, 03:34

Juntada de certidão

23/04/2026, 02:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2026, 02:20

Juntada de certidão

19/04/2026, 00:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2026, 00:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2026, 00:29

Juntada de certidão

19/04/2026, 00:29

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 14:30

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 16:12

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 16:12

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 16:12

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2026, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

16/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR REQUERIDO: JORGE MORAES, RODRIGO OTAVIO VECCHIO RODRIGUES, HORIZONTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ENCIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004546-77.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR REQUERIDO: JORGE MORAES, RODRIGO OTAVIO VECCHIO RODRIGUES, HORIZONTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ENCIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004546-77.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/03/2026, 17:07

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2026, 10:12

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 15:27

Juntada de Petição de petição (outras)

15/01/2026, 19:20

Juntada de certidão

03/01/2026, 00:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/01/2026, 00:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/12/2025, 23:55

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 12:40

Juntada de certidão

01/12/2025, 00:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2025, 16:22

Juntada de certidão

20/10/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2025, 14:14

Juntada de Petição de juntada de guia

10/09/2025, 14:11

Expedição de Mandado - Citação.

22/08/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição (outras)

11/08/2025, 16:28

Juntada de Aviso de Recebimento

30/07/2025, 12:44

Decorrido prazo de HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:15

Juntada de Aviso de Recebimento

10/07/2025, 12:12

Juntada de Petição de juntada de guia

08/07/2025, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

29/06/2025, 00:22

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.

29/06/2025, 00:22

Expedição de Carta Postal - Citação.

24/06/2025, 16:59

Expedição de Carta Postal - Citação.

24/06/2025, 16:57

Expedição de Carta Postal - Citação.

24/06/2025, 16:57

Expedição de Carta Postal - Citação.

24/06/2025, 16:57

Expedição de Carta Postal - Citação.

24/06/2025, 16:57

Não Concedida a Medida Liminar a HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR - CPF: 453.253.757-68 (REQUERENTE).

13/06/2025, 16:57

Conclusos para decisão

12/06/2025, 10:17

Juntada de Petição de juntada de guia

11/06/2025, 12:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.

10/06/2025, 16:59

Recebidos os autos

10/06/2025, 16:59

Realizado cálculo de custas

10/06/2025, 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari

10/06/2025, 16:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/06/2025, 16:01

Juntada de certidão

10/06/2025, 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2025, 19:01

Processo Inspecionado

21/05/2025, 19:01

Conclusos para decisão

21/05/2025, 09:41

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária

20/05/2025, 13:13

Gratuidade da justiça não concedida a HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR - CPF: 453.253.757-68 (REQUERENTE).

19/05/2025, 13:26

Processo Inspecionado

19/05/2025, 13:26

Conclusos para decisão

19/05/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 11:33

Processo Inspecionado

15/05/2025, 11:33

Conclusos para decisão

15/05/2025, 10:19

Juntada de Petição de aditamento à inicial

14/05/2025, 14:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/05/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2025, 12:50

Declarada incompetência

13/05/2025, 10:52

Conclusos para decisão

12/05/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:55

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 13:27

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de juntada de guia

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR em 06/05/2026 23:59.

Expedição de Mandado - Citação.

Expedição de Mandado - Citação.

Expedição de Mandado - Citação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 28/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

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