Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013713-12.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 48.996,17

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

HENRIQUE FREIRE SIMMER

CPF 142.***.***-05

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

AMANDA SILVA MENDES RIBEIRO

OAB/ES 37324•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 15:13

Transitado em Julgado em 27/03/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (REQUERIDO) e HENRIQUE FREIRE SIMMER - CPF: 142.366.557-05 (REQUERENTE).

10/04/2026, 15:05

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POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:30

Juntada de Certidão

28/03/2026, 00:30

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:06

Publicado Sentença em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HENRIQUE FREIRE SIMMER REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA SILVA MEN ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5013713-12.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/03/2026, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 16:10

Julgado procedente em parte do pedido de HENRIQUE FREIRE SIMMER - CPF: 142.366.557-05 (REQUERENTE).

13/03/2026, 16:10

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 13:57

Juntada de Petição de réplica

20/10/2025, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

04/10/2025, 00:47

Publicado Intimação eletrônica em 01/10/2025.

04/10/2025, 00:47

Documentos

Sentença

•13/03/2026, 16:10

Sentença

•13/03/2026, 16:10

Despacho

•27/05/2025, 17:46

Despacho

•01/05/2025, 21:59

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