Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5049230-15.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

SONIA REGINA PEIXOTO DA SILVA

CPF 820.***.***-68

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES 28622•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 15:04

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 15:36

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POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Transitado em Julgado em 31/03/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (REQUERIDO) e SONIA REGINA PEIXOTO DA SILVA - CPF: 820.930.757-68 (REQUERENTE).

09/04/2026, 15:08

Decorrido prazo de SONIA REGINA PEIXOTO DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:23

Juntada de Certidão

01/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:27

Juntada de Certidão

28/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:06

Publicado Sentença em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SONIA REGINA PEIXOTO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5049230-15.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/03/2026, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 17:14

Julgado procedente em parte do pedido de SONIA REGINA PEIXOTO DA SILVA - CPF: 820.930.757-68 (REQUERENTE).

13/03/2026, 17:13

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 17:23

Juntada de Petição de réplica

09/10/2025, 17:16

Documentos

Sentença

•13/03/2026, 17:13

Sentença

•13/03/2026, 17:13

Despacho

•16/05/2025, 13:39

Despacho

•07/05/2025, 11:55

Despacho

•07/05/2025, 11:55

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