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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 12.608,32

Órgão julgador

Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

VIRGILIO QUEIROZ PAIVA

CPF

Autor

ESCELSA

Terceiro

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2026 para EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - CNPJ: 28.152.650/0001-71 (REQUERIDO).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VIRGILIO QUEIROZ PAIVA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio