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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ESTER DOS SANTOS ALMEIDA Advogados do(a) REQUERENTE: GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS - ES23203, RODOLFO GOMES AMADEO - RJ97514 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5050980-82.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de cobrança proposta por ESTER DOS SANTOS ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA. Alega a parte autora que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, lotada no Hospital de Cobilândia. Afirma que exerce suas atividades em condições insalubres, em contato habitual com agentes biológicos infectocontagiosos, o que lhe daria direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Argumenta, ainda, que o adicional vem sendo pago sobre o salário-mínimo, o que violaria o texto constitucional. Para reforçar sua alegação, argumenta que a unidade de saúde em que trabalha é referência para pacientes portadores de HIV e possui Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), o que justifica o enquadramento no grau máximo. Sustenta ainda que o art. 7º, IV, da Constituição Federal veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, sendo a base de cálculo correta o vencimento-base do cargo. Por fim, requer que seja determinada a alteração da base de cálculo para o vencimento-base, a majoração do percentual para 40% (grau máximo) e a condenação do réu ao pagamento das diferenças retroativas e reflexos. Em sede de contestação, a parte requerida alegou que o adicional de insalubridade possui natureza propter laborem e que a Administração Pública obedece ao princípio da legalidade. No mérito, sustentou que inexiste omissão legislativa, pois a Lei Complementar nº 06/2002 é regulamentada pelo Decreto Municipal nº 11/2015, que fixa o salário-mínimo como base de cálculo. Em reforço, argumenta que a Súmula Vinculante nº 4 do STF veda ao Poder Judiciário substituir o indexador da base de cálculo, sob pena de atuar como legislador positivo. No que tange ao grau do adicional, defendeu que, conforme o Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP 2023), as atividades da autora se enquadram no grau médio (20%), não havendo prova de exposição que justifique o grau máximo. Por fim, requer que os pedidos formulados na inicial sejam julgados totalmente improcedentes. Decido. II – DO MÉRITO Segundo se visualiza dos autos, a requerente busca a majoração do adicional de insalubridade para o patamar de 40% (grau máximo), bem como a retificação de sua base de cálculo para que incida sobre o vencimento-base. É fato que o art. 7º, IV, da Constituição Federal veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, e a matéria foi objeto da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor dispõe: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Todavia, a própria Súmula Vinculante nº 4 estabelece limitação expressa à atuação do Poder Judiciário, ao vedar que a substituição do salário-mínimo como base de cálculo ocorra por decisão judicial. No presente caso, a legislação municipal prevê expressamente que o adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo. Embora se reconheça a incompatibilidade da vinculação ao salário-mínimo sob o prisma constitucional, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir o legislador para fixar nova base de cálculo. O STF tem decidido que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da vinculação ao salário-mínimo, a definição de nova base de cálculo depende de atuação legislativa, sendo vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo. Nesse sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo reconhecida na origem. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário. Precedentes. 1. Apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, é vedada a modificação da respectiva base de cálculo pelo Poder Judiciário, dada a vedação de que atue como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1498576 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/09/2024, DJe publicado em 13/09/2024) (grifo nosso) Assim, ainda que se reconheça a existência de discussão constitucional acerca da vinculação ao salário-mínimo, não é possível acolher o pedido para determinar que o adicional passe a incidir sobre o vencimento base do servidor, pois tal providência implicaria substituição do critério legal por outro não previsto na legislação municipal. O controle judicial da constitucionalidade não autoriza o magistrado a criar nova disciplina normativa. A eventual correção da base de cálculo depende de iniciativa legislativa do ente federativo competente. Dessa forma, à luz da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a improcedência do pedido. Diante dos fundamentos que culminaram na improcedência da ação, entendo pertinente dar ciência ao Poder Legislativo Municipal acerca da demanda, que possui relevância jurídica e trata do pagamento do adicional de insalubridade aos professores da rede municipal de ensino de Vila Velha. O adicional de insalubridade vem sendo calculado com base no salário-mínimo, critério declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n. 4. Nos termos da referida Súmula e da inexistência de lei municipal que estabeleça base de cálculo diversa, gerando insegurança jurídica e favorecendo a repetição de litígios, o Poder Judiciário não pode fixar outro parâmetro. No que tange ao pedido de majoração para o grau máximo (40%), verifica-se que o Município apresentou o Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP 2023), documento técnico atualizado que justifica o enquadramento das atividades da autora no grau médio (20%). É importante salientar, porém, que a prova emprestada colacionada pela requerente revela-se pretérita e genérica, não possuindo força probante suficiente para desconstituir a avaliação individualizada e recente realizada pela Administração Pública. Inexistindo prova de contato permanente com agentes nos moldes exigidos para o grau máximo, prevalece a presunção de legitimidade do laudo oficial. Ademais, a fixação de vantagem pecuniária depende de estrita previsão legal e suporte fático comprovado por perícia técnica contemporânea, o que não restou demonstrado pela parte autora em relação ao grau pretendido. Nesse contexto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, na medida em que a base de cálculo deve ser mantida conforme a legislação municipal por força da Súmula Vinculante nº 4, e o percentual de 20% reflete a realidade técnica atestada nos autos. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. A fundamentação é integrada ao presente dispositivo para todos os fins. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 27). Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, querendo, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora. Eventual interposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis serão rejeitados e a parte multada em litigância de má-fé (Art. 80, IV e VI, C/C Art. 81, CPC). P.R.I. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se eventuais requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem manifestação, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Paula de Lima Rangel Juíza Leiga SENTENÇA Vistos em inspeção Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Diante dos fundamentos que culminaram na improcedência da ação, entendo pertinente dar ciência ao Poder Legislativo Municipal acerca da demanda, que possui relevância jurídica e trata do pagamento do adicional de insalubridade aos professores da rede municipal de ensino de Vila Velha. O adicional de insalubridade vem sendo calculado com base no salário-mínimo, critério declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n. 4. Nos termos da referida Súmula e da inexistência de lei municipal que estabeleça base de cálculo diversa, gerando insegurança jurídica e favorecendo a repetição de litígios, o Poder Judiciário não pode fixar outro parâmetro. Esclareço que a presente comunicação possui caráter estritamente informativo e institucional, em observância ao princípio da separação dos Poderes, destinando-se unicamente a dar ciência a esse Poder Legislativo da questão jurídica identificada, para as providências que entender cabíveis no exercício de sua competência constitucional. Assim, SIRVA COMO OFÍCIO, por e-mail, ao Presidente da Câmara dos Vereadores de Vila Velha, Sr. Osvaldo Maturano, e aos Vereadores de Vila Velha abaixo listados: Ademir Pontini – [email protected] Adriana Meireles – [email protected] Alex Recepute – [email protected] Carol Caldeira – [email protected] Devanir Ferreira – [email protected] Devacir Rabello – [email protected] Doutor Hércules – [email protected] Flávio Pires – [email protected] George Alves – [email protected] Ivan Carlini – [email protected] Jonimar Santos – [email protected] Léo Pindoba – [email protected] Osvaldo Maturano – [email protected] Pastor Fabiano – [email protected] Patricia Crizanto – [email protected] Patrick da Silva Oliveira – [email protected] Rafael Primo – [email protected] Renzo Mendes – [email protected] Rogério Cardoso – [email protected] Thiago Henker – [email protected] Welber Luiz de Souza – [email protected] Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito