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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/01/2026

Valor da Causa

R$ 19.800,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ROSILENE CALIARI

CPF 069.***.***-50

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Terceiro

PROCON ES

Terceiro

INSTAGRAM

Terceiro

Advogados / Representantes

RAYANN VALENTIM PROVIETTI NOGUEIRA

OAB/ES 32405•Representa: ATIVO

HELDER ALMEIDA SILVA

OAB/ES 31295•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

19/03/2026, 12:49

Juntada de Petição de réplica

19/03/2026, 11:11

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a citação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio

legal