Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: ANTONIO DO CARMO SANTOS
REQUERIDO: BASIC CRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO AGIBANK S.A Advogados do(a)
REQUERENTE: FERNANDO GARCIA CORASSA - ES12010, ROMEU LUIS FERNANDES SOARES - ES29198 Advogado do(a)
REQUERIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 Advogado do(a)
REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 DECISÃO
REQUERENTE: ANTONIO DO CARMO SANTOS em face de
REQUERIDO: BASIC CRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO AGIBANK S.A em que a parte autora questiona a validade e a regularidade de contrato de Cartão de Crédito Consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC) celebrado com a instituição financeira ré. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica aqui instaurada é objeto de discussão no Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja afetação ocorreu por meio dos recursos paradigmas REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE. A Segunda Seção da Corte Superior delimitou a controvérsia aos seguintes pontos fundamentais: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida ante a aparente insuficiência dos descontos mensais; II - Em caso de invalidação, definir se a consequência será a restituição das partes ao estado anterior, a conversão em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas, bem como a configuração de dano moral in re ipsa. Em decisão monocrática datada de 13 de março de 2026, o Excelentíssimo Ministro Relator Raul Araújo, ad referendum da Segunda Seção, determinou a ampliação da suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema 1414, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Tal medida fundamenta-se na necessidade de garantir a estabilidade e a segurança jurídica, mitigando o risco de decisões conflitantes em diferentes instâncias e tribunais do país. Portanto, diante da identidade entre a causa de pedir destes autos e a matéria afetada pela Corte Superior, a suspensão do presente feito é medida impositiva até que sobrevenha o julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5014481-42.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação judicial movida por em face de
Ante o exposto, em estrita observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Diligencie a Secretaria para: Anotar a suspensão no sistema informatizado, vinculando o processo ao Tema 1414/STJ; Intimar as partes acerca do teor desta decisão; Aguardar o julgamento do recurso paradigma. Diligencie-se com as formalidades legais. A presente decisão servirá como mandado, carta, ofício, alvará para fins de cumprimento e comunicação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo, no que couber. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 31000454 Petição Inicial Petição Inicial 23091819311647300000029694570 31000458 01 - Procuração Antonio Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23091819311681500000029694574 31000459 02 - Documentos do Autor Documento de Identificação 23091819311711100000029694575 31000460 03 - Comprovante de domicilio Autor Documento de comprovação 23091819311732000000029694576 31000461 04 - Declaração de hipossuficiência econômica Documento de comprovação 23091819311754300000029694577 31000462 05 - Contracheque Auxiliar de serviços Documento de comprovação 23091819311771500000029694578 31000463 06 - Primeiro empréstimo do Requerente Documento de comprovação 23091819311792700000029694579 31000466 07 - CNPJ BASIC_primeira Requerida Documento de Identificação 23091819311810900000029694582 31000467 08 - Endereço da BASIC primeira Requerida Documento de comprovação 23091819311831700000029694583 31000469 09 - Quadro societário BASIC_primeira Requerida Documento de comprovação 23091819311857200000029694585 31000470 10 - Contato da BASIC com o Autor I Documento de comprovação 23091819311871500000029694586 31000471 11 - Contato da BASIC com o Autor Documento de comprovação 23091819311891100000029694587 31000472 12 - Mensagem da BASIC Documento de comprovação 23091819311909300000029694588 31000473 13 - Outro contato da BASIC com o Autor Documento de comprovação 23091819311929200000029694589 31000474 14 - O indivíduo de nome Pedro digitou esse texto Documento de comprovação 23091819311945500000029694590 31000475 15 - Ludmila indivíduo da Basic pegou o celular do Autor Documento de comprovação 23091819311968300000029694591 31000476 16 - CNPJ AGIBANK_terceira Requerida Documento de comprovação 23091819311985200000029694592 31000477 17 - Quadro societário AGIBANK_terceira Requerida Documento de comprovação 23091819312001500000029694593 31000478 18 - Extrato do Autor Documento de comprovação 23091819312013700000029694594 31000479 19 - Extrato do Autor I Documento de comprovação 23091819312028500000029694595 31000481 20 - Extrato II Autor Documento de comprovação 23091819312040100000029694597 31000482 21 - Extrato III Autor Documento de comprovação 23091819312056800000029694598 31000485 22 - Extrato_10-08-2023 14.46 Documento de comprovação 23091819312073000000029694601 31000486 23 - Contrato empréstimo com o ITAÚ UNIBANCO Documento de comprovação 23091819312092300000029694602 31000487 24 - Quitação do empréstimo com ITAÚ UNIBANCO Documento de comprovação 23091819312109200000029694603 31000488 25 - Ocorrência no PROCON Documento de comprovação 23091819312126700000029694604 31000490 26 - Boletim de Ococrrência Documento de comprovação 23091819312141600000029694605 31207178 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23101713541080400000029890874 36199946 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24011515315527000000034615965 38545745 Contestação Contestação 24022316011212000000036818678 38545748 CONTESTAÇÃO Contestação em PDF 24022316011222800000036818681 38545752 DOC. 1 - REGISTROS CADASTRAIS DO AUTOR Documento de comprovação 24022316011246500000036818685 38546553 DOC. 2 - EXTRATO BANCÁRIO Documento de comprovação 24022316011265300000036818686 38546554 DOC. 3 - COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA - PIX Documento de comprovação 24022316011280900000036818687 38546555 DOC. 4 - PROCURAÇÃO ITAU UNIBANCO - Parte 1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24022316011295300000036818688 38546556 DOC. 4 - PROCURAÇÃO ITAU UNIBANCO - Parte 2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24022316011336500000036818689 38546557 DOC. 5 - SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24022316011368700000036818690 36199946 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24011515315527000000034615965 38565379 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24022318024305600000036836713 38565383 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24022318043831300000036836717 40355580 Réplica Réplica 24032518464235000000038508563 41005542 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24042413295553600000039114288 41005547 5014481-42.2023.8.08.0012 - BANCO AGIBANK SA Aviso de Recebimento (AR) 24042413295586900000039114291 41086333 5014481-42.2023.8.08.0012-BASIC CRED SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA Aviso de Recebimento (AR) 24042413295606900000039190564 42904769 REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO Petição (outras) 24051013152733600000040891449 42904770 6221714150144814220238080012_jp14775132 Petição (outras) em PDF 24051013152744600000040891450 42904771 procuracaoagi2024parte01 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24051013152766700000040891451 42904776 procuracaoagi2024parte02 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24051013152796200000040892306 42904779 procuracaoagi2024parte03 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24051013152825500000040892309 42904781 procuracaoagi2024parte04 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24051013152849900000040892311 43072670 CONTESTACAO Contestação 24051412240238800000041049320 43072674 6577534750144814220238080012_contestacao14793592 Contestação em PDF 24051412240251500000041049324 43072675 6577534750144814220238080012_contrato14793605 Documento de comprovação 24051412240272900000041049325 43072678 6577534750144814220238080012_comprovante14793622 Documento de comprovação 24051412240298400000041049328 43072683 6577534750144814220238080012_demonstrativo14793644 Documento de comprovação 24051412240312200000041049333 43765120 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24060313165698000000041699266 46596110 Despacho Despacho 24071514095843100000044340772 47249866 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072318354897400000044946303 49321679 Réplica Réplica 24082316520522100000046873496 62771160 Despacho Despacho 25070918424024900000055762351 62771160 Despacho Despacho 25070918424024900000055762351 76367093 Petição (outras) Petição (outras) 25081911235500700000067078252 76416675 Despacho Despacho 25082916130117700000067122571 76416675 Despacho Despacho 25082916130117700000067122571 77740990 Edital - Citação Edital - Citação 25090812411078000000073681869 77740990 Edital - Citação Edital - Citação 25090812411078000000073681869 77972294 Certidão Certidão 25090814205025200000073893968 83189975 Decurso de prazo Decurso de prazo 25111500210948000000078660428 90985166 Decurso de prazo Decurso de prazo 26022018110821000000083527238 90985176 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26022018134699500000083527248 92760074 CONTESTAÇÃO CURADOR Contestação 26031313285300000000085154527 92777088 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26031613160770700000085169829 92889478 Intimação - Diário Intimação - Diário 26031613172177500000085272334 94884129 Réplica Réplica 26040921355766300000087097049 94884130 ATO NORMATIVO 319-2025 CGJ-ES Documento de comprovação 26040921355811500000087097050 Nome: ANTONIO DO CARMO SANTOS Endereço: Rua Alterosa, 62, Vila Prudêncio, CARIACICA - ES - CEP: 29155-035 Nome: BASIC CRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 1495, ED.CORPORATE CENTER.SALA 609, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-905 Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Avenida Expedito Garcia, 71, Centro, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-201 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Ed. Prédio 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709
08/05/2026, 00:00