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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

LUCIENE RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF 080.***.***-56

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHA VELHA/ES

Terceiro

AVENIDA SANTA LEOPOLDINA, N 840, COQUEIRAL DE ITAPARICA, VILA VELHA/ES

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 14:40

Transitado em Julgado em 07/04/2026 para LUCIENE RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 080.295.857-56 (REQUERENTE).

24/04/2026, 14:40

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2026 para LUCIENE RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 080.295.857-56 (REQUERENTE).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 01/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

legal