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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 17.624,14

Órgão julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Vila Velha

Partes do Processo

SILAS RIBEIRO DOS SANTOS NETO

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido de SILAS RIBEIRO DOS SANTOS NETO - CPF: 102.757.757-12 (REQUERENTE).

Homologada a Decisão de Juiz Leigo

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(22)