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ReversãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 30.353,83

Órgão julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

MARCELO AMORIM MOTA

CPF

Autor

GERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS SEJUS ES

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA

CNPJ

Reu

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO AMORIM MOTA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO AMORIM MOTA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido de MARCELO AMORIM MOTA - CPF: 100.493.907-83 (REQUERENTE).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO AMORIM MOTA em 01/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Publicado Intimação - Diário em 04/11/2025.

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