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Remessa Necessária CívelAcumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA

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Partes do Processo

EDUARDO ANTONIO MANNATO GIMENES

CPF 574.***.***-72

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 29.***.***.0001-06

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de EDUARDO ANTONIO MANNATO GIMENES em 10/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2026, 07:11

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Decorrido prazo de EDUARDO ANTONIO MANNATO GIMENES em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Ementa em 18/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 29.986.312/0001-06 (PARTE RE) e não-provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Deliberado em Sessão - Adiado

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

legal