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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 44.179,72

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO..

CNPJ 27.***.***.0001-43

Autor

DOUGLAS NASCIMENTO DE JESUS DO SACRAMENTO

CPF 102.***.***-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

25/03/2026, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

25/03/2026, 12:28

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido de DOUGLAS NASCIMENTO DE JESUS DO SACRAMENTO - CPF: 102.577.387-03 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

legal