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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2021

Valor da Causa

R$ 22.724,03

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 16:54

Conclusos para decisão

30/04/2026, 13:26

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação eletrônica em 22/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCINEIA DA SILVA MARIN em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação eletrônica em 08/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Transitado em Julgado em 01/06/2026 para INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 29.986.312/0001-06 (EXECUTADO) e LUCINEIA DA SILVA MARIN - CPF: 418.505.727-04 (EXEQUENTE).

Juntada de Petição de petição (outras)

legal