Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5000807-52.2025.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5000807-52.2025.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: JOAO PEDRO DA SILVA BOMFIM SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000807-52.2025.8.08.0068 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de JOAO PEDRO DA SILVA BOMFIM, baseada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária (Contrato nº 45304.946.0.3). O objeto da lide é o veículo marca HONDA, modelo CG 160 FAN Flex, chassi nº 9C2KC2200SR279111, ano/modelo 2025, cor preta, placa TOK2H35. O autor alegou o inadimplemento das parcelas a partir de 12/09/2025, indicando um débito total de R$ 7.426,65. A liminar foi deferida (ID. 87257035). O réu manifestou-se espontaneamente nos autos informando a purgação da mora mediante depósitos judiciais que totalizam R$7.504,58. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, juntando cópia de sua CTPS para comprovar o estado de desemprego/trabalho informal. O autor manifestou ciência sobre o depósito e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia. É o breve relatório. DECIDO. A matéria é de direito, não importando na produção de outras provas além das documentais já juntadas nos autos, pelo que, julgo antecipadamente a lide nos termos do art. 355, I do CPC. O cerne da questão reside na purgação da mora pelo devedor fiduciante. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (com redação dada pela Lei nº 10.931/04), o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. A parte requerida foi devidamente notificada extrajudicialmente em mora, tendo sido interposta a presente ação, oportunidade em que, no prazo legal, a parte requerida pugnou pela purgação da mora, com depósito realizado no ID. 92658412. A priori, cumpre registar, que o pedido de ID. 92656849 foi somente de purgação de mora, não tendo pedidos contestatórios, tratando-se assim a presente de típico caso de perda do interesse processual, prevista no art. 485, VI do Código de Processo Civil. A quitação do débito elimina o fundamento jurídico que embasou o pedido de busca e apreensão, uma vez que impede a consolidação da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência, que considera o pagamento integral no prazo legal como suficiente para extinguir a mora e restaurar plenamente os direitos do devedor sobre o bem objeto da alienação fiduciária. Conclui-se, assim, que: (a) a dívida foi integralmente quitada pelo réu dentro do prazo legal, nos termos do DL 911/69; (b) a mora foi purgada, extinguindo o direito do autor à consolidação da posse plena do bem; (c) o autor está obrigado a devolver o bem ao réu. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, os documentos apresentados pelo réu (CTPS Digital) demonstram a rescisão do último contrato de trabalho formal em 12/01/2025 e a atual condição de trabalhador autônomo (diarista) com renda reduzida. Assim, restando comprovada a hipossuficiência financeira, o deferimento do benefício é medida que se impõe. Ante o exposto, RECONHEÇO A PURGAÇÃO DA MORA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; DETERMINO a restituição imediata do veículo ao réu, livre de ônus. Caso ainda subsista restrição via RENAJUD inserida por este juízo, proceda-se à imediata baixa; DETERMINO a expedição de alvará ou transferência eletrônica em favor do autor (conforme dados bancários de ID. 93371072) no valor total depositado, com os acréscimos legais da conta judicial. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando a justiça gratuita deferida ao requerido, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-seos autos. Publicada e Registrada. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: JOAO PEDRO DA SILVA BOMFIM SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000807-52.2025.8.08.0068 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de JOAO PEDRO DA SILVA BOMFIM, baseada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária (Contrato nº 45304.946.0.3). O objeto da lide é o veículo marca HONDA, modelo CG 160 FAN Flex, chassi nº 9C2KC2200SR279111, ano/modelo 2025, cor preta, placa TOK2H35. O autor alegou o inadimplemento das parcelas a partir de 12/09/2025, indicando um débito total de R$ 7.426,65. A liminar foi deferida (ID. 87257035). O réu manifestou-se espontaneamente nos autos informando a purgação da mora mediante depósitos judiciais que totalizam R$7.504,58. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, juntando cópia de sua CTPS para comprovar o estado de desemprego/trabalho informal. O autor manifestou ciência sobre o depósito e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia. É o breve relatório. DECIDO. A matéria é de direito, não importando na produção de outras provas além das documentais já juntadas nos autos, pelo que, julgo antecipadamente a lide nos termos do art. 355, I do CPC. O cerne da questão reside na purgação da mora pelo devedor fiduciante. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (com redação dada pela Lei nº 10.931/04), o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. A parte requerida foi devidamente notificada extrajudicialmente em mora, tendo sido interposta a presente ação, oportunidade em que, no prazo legal, a parte requerida pugnou pela purgação da mora, com depósito realizado no ID. 92658412. A priori, cumpre registar, que o pedido de ID. 92656849 foi somente de purgação de mora, não tendo pedidos contestatórios, tratando-se assim a presente de típico caso de perda do interesse processual, prevista no art. 485, VI do Código de Processo Civil. A quitação do débito elimina o fundamento jurídico que embasou o pedido de busca e apreensão, uma vez que impede a consolidação da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência, que considera o pagamento integral no prazo legal como suficiente para extinguir a mora e restaurar plenamente os direitos do devedor sobre o bem objeto da alienação fiduciária. Conclui-se, assim, que: (a) a dívida foi integralmente quitada pelo réu dentro do prazo legal, nos termos do DL 911/69; (b) a mora foi purgada, extinguindo o direito do autor à consolidação da posse plena do bem; (c) o autor está obrigado a devolver o bem ao réu. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, os documentos apresentados pelo réu (CTPS Digital) demonstram a rescisão do último contrato de trabalho formal em 12/01/2025 e a atual condição de trabalhador autônomo (diarista) com renda reduzida. Assim, restando comprovada a hipossuficiência financeira, o deferimento do benefício é medida que se impõe. Ante o exposto, RECONHEÇO A PURGAÇÃO DA MORA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; DETERMINO a restituição imediata do veículo ao réu, livre de ônus. Caso ainda subsista restrição via RENAJUD inserida por este juízo, proceda-se à imediata baixa; DETERMINO a expedição de alvará ou transferência eletrônica em favor do autor (conforme dados bancários de ID. 93371072) no valor total depositado, com os acréscimos legais da conta judicial. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando a justiça gratuita deferida ao requerido, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-seos autos. Publicada e Registrada. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

13/04/2026, 00:00