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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

1ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

OLGA BENTO NOGUEIRA

CPF 558.***.***-00

Autor

VILA VELHA PREF DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

5 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS REGIAO NORTE

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV

CNPJ 07.***.***.0001-27

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

BRENNO ZONTA VILANOVA

OAB/ES 20976•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Pedido de inclusão em pauta

24/04/2026, 13:19

Conclusos para decisão a PAULO ABIGUENEM ABIB

10/04/2026, 14:09

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Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão a PAULO ABIGUENEM ABIB

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2026.

Expedição de intimação - diário.

Expedição de intimação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Reformada decisão anterior datada de 05/07/2024

Não-Admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusos para despacho a PAULO ABIGUENEM ABIB

Expedição de Certidão.

legal