Apelação / Remessa Necessária 5018145-12.2023.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

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Partes do Processo

LINERIA MOREIRA DUTRA

CPF

Autor

VILA VELHA PREF DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VILA VELHA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ

OAB/ES 15863·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 10:31

Expedição de Intimação - Diário.

17/03/2026, 10:31

Conhecido o recurso de LINERIA MOREIRA DUTRA - CPF: 471.122.397-53 (APELANTE) e provido em parte

05/03/2026, 14:29

Juntada de certidão - julgamento

28/02/2026, 19:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2026, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2026, 18:16

Processo devolvido à Secretaria

27/11/2025, 16:47

Pedido de inclusão em pauta

27/11/2025, 16:47

Recebidos os autos

08/10/2025, 13:08

Conclusos para despacho a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

08/10/2025, 13:08

Distribuído por sorteio

08/10/2025, 13:08

Documentos

Acórdão

•17/03/2026, 10:31

Acórdão

•17/03/2026, 10:31

Acórdão

•05/03/2026, 14:29

Relatório

•27/11/2025, 16:47

Despacho

•02/10/2025, 15:23

Sentença - Carta

•08/01/2025, 13:38

Despacho

•08/10/2024, 16:00

Despacho

•05/07/2023, 18:41