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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 66.123,13

Orgao julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Piúma - 1ª Vara

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:01

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de recurso especial

Publicado Acórdão em 19/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por encaminhamento em razão de determinação judicial

legal