Apelação / Remessa Necessária 0021778-91.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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—

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ MONICO COMERIO

OAB/ES 10844·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Câmara Cível

07/01/2025, 16:12

Recebidos os autos

07/01/2025, 16:12

Baixa Definitiva

07/01/2025, 16:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

07/01/2025, 16:12

Transitado em Julgado em 04/12/2024 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA - CNPJ: 21.475.922/0001-25 (APELADO).

19/12/2024, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 10:13

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2024, 14:11

Recurso Especial não admitido

04/10/2024, 12:19

Recurso Extraordinário não admitido

04/10/2024, 12:19

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

30/07/2024, 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2024, 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 15:09

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Câmara Cível

07/01/2025, 16:12

Recebidos os autos

07/01/2025, 16:12

Baixa Definitiva

07/01/2025, 16:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

07/01/2025, 16:12

Transitado em Julgado em 04/12/2024 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA - CNPJ: 21.475.922/0001-25 (APELADO).

Documentos

Decisão

•14/10/2024, 10:13

Decisão

•04/10/2024, 12:19

19/12/2024, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 10:13

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2024, 14:11

Recurso Especial não admitido

04/10/2024, 12:19

Recurso Extraordinário não admitido

04/10/2024, 12:19

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

30/07/2024, 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2024, 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

13/06/2024, 18:43

Recebidos os autos

13/06/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 18:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/06/2024, 16:18

Juntada de Petição de recurso especial

13/06/2024, 16:10

Decorrido prazo de STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA em 29/05/2024 23:59.

31/05/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2024, 14:46

Juntada de certidão - julgamento

23/04/2024, 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2024, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 14:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/03/2024, 17:35

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2024, 14:13

Pedido de inclusão em pauta

27/03/2024, 14:13

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA

02/02/2024, 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2024, 17:08

Decorrido prazo de STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 12:54

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2023, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 09:51

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA

11/12/2023, 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 14:36

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e não-provido

16/11/2023, 17:24

Juntada de certidão - julgamento

16/11/2023, 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/11/2023, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/10/2023, 16:23

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2023, 18:38

Pedido de inclusão em pauta

24/10/2023, 18:38

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA

05/09/2023, 16:36

Decorrido prazo de STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 18:03

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 16:04

Conclusos para despacho a ANNIBAL DE REZENDE LIMA

18/07/2023, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

18/07/2023, 14:59

Recebidos os autos

18/07/2023, 14:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/07/2023, 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/07/2023, 10:51

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2023, 10:51

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2023, 19:00

Determinação de redistribuição por prevenção

17/07/2023, 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

14/07/2023, 08:01

Recebidos os autos

14/07/2023, 08:01

Conclusos para despacho a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

14/07/2023, 08:01

Recebidos os autos

14/07/2023, 07:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/07/2023, 07:32

Recebido pelo Distribuidor

14/07/2023, 07:32

Distribuído por sorteio

14/07/2023, 07:32

Documento de comprovação

•13/06/2024, 16:10

Acórdão

•25/04/2024, 15:08

Acórdão

•24/04/2024, 14:46

Relatório

•27/03/2024, 14:13

Despacho

•15/12/2023, 12:54

Despacho

•15/12/2023, 09:51

Acórdão

•17/11/2023, 14:36

Acórdão

•16/11/2023, 17:24

Relatório

•24/10/2023, 18:38

Despacho

•18/08/2023, 18:03

Despacho

•18/08/2023, 16:04

Decisão

•17/07/2023, 19:00