Procedimento Comum Cível 5003237-26.2022.8.08.0021 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: SUELI SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Em Liquidação Ordinária) em face de SUELI SOUZA DOS SANTOS. Em sua exordial, a autora alega que a requerida utilizou-se dos cartões de crédito emitidos sob os finais 6258 e 2961, e que deixou de arcar com o pagamento das faturas nas datas aprazadas, acumulando um débito que, atualizado até o ajuizamento da demanda, perfaz a quantia de R$ 35.286,27 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos). Destarte, postula a condenação da ré ao pagamento do referido montante. Com a inicial vieram os documentos, incluindo faturas e ficha de cliente. Citada, a requerida ofereceu contestação por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial, notadamente o contrato devidamente assinado. No mérito, pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e defende a ausência de prova da relação jurídica e a abusividade das taxas de juros cobradas, requerendo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a exclusão de multas, o afastamento da capitalização e a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Banco Central. Pleiteia, por fim, a concessão da gratuidade da justiça. A peça de defesa veio acompanhada de documentos. Réplica apresentada pela autora, refutando os argumentos defensivos, defendendo o princípio do pacta sunt servanda e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito, enquanto a autora deixou transcorrer o prazo in albis. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em duas situações diferentes, quando não houver necessidade de produzir outras provas ou, quando o réu for revel, ocorrer a presunção de veracidade dos fatos aduzidos pela parte autora e não for requerida a produção de provas, conforme artigo 355 do CPC. Na presente ação, o julgamento antecipado é cabível, eis que as provas documentais já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste julgador e as partes não pretendem produzir outras provas. Da gratuidade da justiça requerida pela ré: Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003237-26.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pleito de gratuidade da justiça em favor de SUELI SOUZA DOS SANTOS, por ser assistida pela Defensoria Pública Estadual e por haver nos autos declaração de hipossuficiência não desconstituída por prova em contrário. Da preliminar de inépcia da inicial: A requerida sustenta a inépcia da inicial ao argumento de que a autora não acostou o instrumento contratual assinado. Contudo, a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A ação de cobrança baseada em dívida de cartão de crédito pode ser instruída com as faturas que demonstram a evolução do débito e a efetiva utilização dos serviços, sendo que a ausência do contrato físico assinado repercute na análise do mérito da demanda (extensão dos encargos cobráveis), e não na inépcia da exordial para o seu processamento. Posto isso, REJEITO a preliminar ventilada. Cumpre asseverar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo, portanto, ser apreciada à luz da legislação específica. Conforme a regra geral estabelecida pelos incisos do art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que também serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Por sua vez, incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em apreço, a autora instruiu o feito com faturas de cartão de crédito que detalham as compras realizadas, os pagamentos outrora efetuados e os encargos cobrados, demonstrando a inquestionável utilização do crédito disponibilizado. A requerida, por seu turno, limitou-se a alegar genericamente que sempre adimpliu suas faturas e desconhece o débito, mas não colacionou aos autos qualquer comprovante de quitação capaz de elidir a cobrança principal (art. 373, inciso II, do CPC). Todavia, assiste parcial razão à requerida no tocante à abusividade dos encargos incidentes sobre o saldo devedor. Isso porque a instituição autora não apresentou o respectivo contrato de adesão assinado pela consumidora, o que impossibilita a verificação da efetiva pactuação prévia e expressa das taxas de juros remuneratórios, juros moratórios, multas e da incidência de capitalização de juros e juros rotativos. A ausência de instrumento contratual impede a cobrança de taxas flutuantes ou encargos estabelecidos unilateralmente pela instituição financeira. Diante da impossibilidade de se aferir a taxa de juros remuneratórios expressamente avençada pelas partes, imperiosa se faz a sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período e a modalidade da operação, salvo se a taxa efetivamente cobrada nas faturas for mais vantajosa para o consumidor. De igual modo, inexistindo prova documental de pactuação expressa, deve ser afastada a capitalização de juros, bem como a cobrança de multas contratuais, não havendo legislação que imponha a presunção automática de tais rubricas sem amparo contratual escrito e anuído pelo cliente. Nesse contexto, o débito atinente ao uso do capital existe, porém, a planilha deve ser recalculada pela parte credora para expurgar as abusividades constatadas decorrentes da não apresentação do instrumento pactuado. À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a requerida ao pagamento do débito principal oriundo das faturas de cartão de crédito inadimplidas, cujos valores deverão ser recalculados em fase de liquidação de sentença. Determino que, no recálculo do montante, os juros remuneratórios sejam limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de cartão de crédito à época da consolidação do débito, salvo se a taxa cobrada nas faturas for menor. Determino, ainda, a exclusão da capitalização de juros e da cobrança de multas contratuais, por ausência de previsão contratual comprovada nos autos. Sobre o valor apurado da condenação, incidirá a Taxa Selic (que engloba juros moratórios e correção monetária) a partir da data da citação, sob pena de bis in idem. RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das eventuais custas processuais remanescentes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação à requerida, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ou, inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais. DILIGENCIE-SE. Guarapari/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

25/05/2026, 00:00

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:54

Juntada de Certidão

06/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/02/2026 23:59.

06/03/2026, 00:39

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

03/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

03/03/2026, 00:27

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 REU: SUELI SOUZA DOS SANTOS DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5003237-26.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

11/01/2026, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2026, 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/12/2025, 23:22

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 04:30

Conclusos para decisão

15/10/2025, 17:26

Juntada de certidão

10/10/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2025, 11:21

Publicado Intimação - Diário em 20/08/2025.

21/08/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

21/08/2025, 00:54

Expedição de Intimação - Diário.

18/08/2025, 21:06

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 20:58

Juntada de Petição de contestação

29/07/2025, 14:54

Decorrido prazo de SUELI SOUZA DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 00:52

Processo Inspecionado

23/06/2025, 18:55

Juntada de Aviso de Recebimento

19/06/2025, 12:13

Expedição de Carta Postal - Citação.

10/06/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2025, 11:05

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

12/03/2025, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Expedição de #Não preenchido#.

07/03/2025, 14:09

Juntada de Aviso de Recebimento

26/11/2024, 09:25

Expedição de carta postal - citação.

07/11/2024, 19:00

Juntada de Petição de petição (outras)

30/09/2024, 16:37

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:30

Juntada de Certidão

20/06/2024, 18:02

Expedição de mandado - citação.

15/05/2024, 14:44

Juntada de Aviso de Recebimento

30/01/2024, 14:29

Expedição de carta postal - citação.

07/12/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 16:30

Conclusos para despacho

14/07/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2023, 17:23

Expedição de intimação eletrônica.

05/04/2023, 14:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.406.222/0001-65 (AUTOR).

27/03/2023, 15:02

Conclusos para despacho

23/01/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2022, 19:34

Expedição de intimação eletrônica.

21/09/2022, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 12:11

Conclusos para despacho

06/06/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 09:00

Distribuído por sorteio

17/05/2022, 12:18

—

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(51)