Ação Penal - Procedimento Sumário 0000690-86.2017.8.08.0017 - TJES | JusConsulta

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Outros Atos Contra o Meio AmbienteCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Domingos Martins - 2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Criminal · Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA

Partes do Processo

MEIO AMBIENTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

O MINISTRIO PBLICO DO ESPRITO SANTO

Autor

MEIO AMBIENTE

Terceiro

ARIVELTO JOSE SIMONELLI

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME HENRIQUE TEIXEIRA TRARBACH

OAB/ES 34307·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MEIO AMBIENTE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

O MINISTRIO PBLICO DO ESPRITO SANTO

Autor

MEIO AMBIENTE

Terceiro

ARIVELTO JOSE SIMONELLI

Terceiro

O MINISTRIO PBLICO DO ESPRITO SANTO

Terceiro

SERGIO LUIZ TRARBACH

CPF

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

17/04/2026, 09:19

Juntada de Petição de despacho

17/04/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 67, DA LEI 9.605/1998. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o acusado da imputação do delito previsto no artigo 67, da Lei 9.605/1998, sob o fundamento do artigo

18/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

24/06/2025, 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

24/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2025, 12:40

Conclusos para despacho

24/01/2025, 14:28

Juntada de certidão

24/01/2025, 14:27

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE TEIXEIRA TRARBACH em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2024, 12:59

Conclusos para despacho

03/04/2024, 15:51

Documentos

Acórdão

•13/03/2026, 18:50

Despacho

•03/10/2025, 12:14

Despacho

•02/07/2025, 12:27

Decisão

•09/05/2025, 12:40

Decisão

•16/07/2024, 12:59