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Mandado de Segurança CívelCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

CAMPEAO COMERCIO INDUSTRIA DE CAFE LTDA

CNPJ 27.***.***.0001-08

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRAULYO LIMA DAVER E SOUSA

OAB/ES 24388•Representa: ATIVO

ALESSANDRO SANTOS CARNEIRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

15/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de CAMPEAO COMERCIO INDUSTRIA DE CAFE LTDA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:38

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAMPEAO COMERCIO INDUSTRIA DE CAFE LTDA em 14/04/2026 23:59.

Publicado Notificação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

legal