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Agravo Em Recurso EspecialAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0009-09

Autor

VANDA TERRA DENICOLI

CPF 493.***.***-49

Reu

SIVAL JOAO DENICOLI

CPF 488.***.***-53

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

27/02/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 27/02/2025

27/02/2025, 14:53

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Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1061495/2024

Protocolizada Petição 1061495/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/11/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/11/2024 Petição Nº 886756/2024 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0886756 - EDcl no AgInt no AREsp 2603479 - Publicação prevista para 22/11/2024

Embargos de Declaração de ESTADO DO ESPIRITO SANTO Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00886756/2024 - EDcl no AgInt no AREsp 2603479/ES

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000807-2024-AJC-1T)

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DO ESPIRITO SANTO (Mandado nº 000816-2024-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000816-2024-AJC-1T ao (à)ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000807-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 12/11/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00886756/2024 - EDcl no AgInt no AREsp 2603479/ES

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