Procedimento do Juizado Especial Cível 5003670-50.2025.8.08.0045 - TJES | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 14.416,22

Orgao julgador

São Domingos do Norte - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de SEBASTIAO LINO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:25

Publicado Decisão em 22/04/2026.

24/04/2026, 00:16

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

17/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SEBASTIAO LINO Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 DECISÃO A presente demanda versa sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado e eventual vício de informação. Verifico que a matéria foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema Repetitivo 1.414 (REsp 2.224.599/PE). Em decisão publicada em 17/03/2026, o Ministro Relator ampliou a ordem de suspensão para abranger todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e discutam essa temática. Dada a exata identidade entre o objeto deste processo e a controvérsia delimitada pela Corte Superior, o sobrestamento é medida impositiva para garantir a uniformidade jurisdicional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única ES 080 Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Des José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO N° 5003670-50.2025.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, considerando a afetação do Tema Repetitivo 1.414/STJ DETERMINO A SUSPENSÃO do processamento deste feito até o julgamento definitivo do paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça. INTIMEM-SE as partes. Cumpra-se. SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica. RALFH ROCHA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

17/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

16/04/2026, 14:45

Cancelada a movimentação processual

08/04/2026, 16:15

Desentranhado o documento

08/04/2026, 16:15

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1.414

08/04/2026, 16:13

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 14:44

Audiência Una realizada para 10/03/2026 14:27 São Domingos do Norte - Vara Única.

12/03/2026, 14:43

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

12/03/2026, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 14:34

Juntada de Certidão

11/03/2026, 01:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:30

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 16:14

Decisão

•08/04/2026, 16:13

Decisão

•08/04/2026, 16:13

Termo de Audiência com Ato Judicial

•12/03/2026, 14:34

Despacho

•11/02/2026, 13:49

Despacho

•11/02/2026, 13:49

Decisão - Carta

•18/12/2025, 17:32

Decisão - Carta

•18/12/2025, 17:32

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