Execução de Título Extrajudicial 5001919-10.2024.8.08.0030 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADRIANA E. P. CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA KAROLINE LEAO GARCIA - ES15832 EXECUTADO: PEDRA LINDA MINERACAO LTDA REPRESENTANTE: ROZENO FERRAZ BATISTA FILHO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5001919-10.2024.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. A parte exequente na petição retro requereu, em síntese, a sucessão processual da empresa executada por seu sócio, bem como a realização de atos constritivos em face deste, sob a alegação de ocorrência de dissolução irregular da empresa executada. Em análise detida dos autos verifico que a parte exequente pretende, em verdade, atingir o patrimônio do sócio para recebimento do crédito que possui com a pessoa jurídica executada. Todavia, tal pleito não se mostra cabível, visto que a empresa devedora trata-se de sociedade de responsabilidade limitada, de forma que, em princípio o meio processual adequado para se atingir o patrimônio dos seus sócios é a desconsideração da personalidade jurídica, desde que presentes os requisitos legais para tanto. Isto porque, a existência de personalidades distintas e a separação patrimonial entre empresa e sócios implica na necessidade de instauração do incidente de desconsideração para que se possa, de forma excepcional, atingir os bens dos sócios para arcar com responsabilidade da sociedade, sendo necessária a demonstração de confusão patrimonial ou do abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CPC. A parte exequente sustenta a infringência à lei pelo sócio da empresa executada sob a alegação que este teria promovido a dissolução irregular da sociedade e, por tal razão, requer a sucessão processual para que o sócio seja incluído no polo passivo respondendo ilimitadamente pelo débito da sociedade. No que concerne ao pleito de sucessão processual, calha destacar que o referido instituto processual não tem relação com a extensão da responsabilidade patrimonial e, portanto, não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica. A sucessão processual se dá apenas nas hipóteses previstas em lei (art. 108 do CPC), inexistindo previsão legal expressa autorizando o mero redirecionamento da execução civil aos sócios de pessoa jurídica, ainda que tenha ocorrido sua dissolução irregular. A sucessão processual da pessoa jurídica pelos sócios, como pretendido pela parte exequente, somente se dá quando a empresa não mais existe no mundo jurídico, ou seja, quando houver sido extinta a sua personalidade. Nessa hipótese, a extinção da personalidade de fato se assemelha à morte da pessoa natural e os sucessores responderão não com seu patrimônio particular, mas apenas com o que lhe tenha sido transferido pela empresa sucedida. No caso dos autos, a pessoa jurídica ainda tem personalidade jurídica, não tendo sido extinta por meio do adequado procedimento, que é complexo e contém etapas, passando pela fase de liquidação e finalmente, baixa dos registros. Conforme demonstrado pela própria parte exequente, no cadastro nacional da pessoa jurídica a empresa ré consta com a sua situação cadastral como “ATIVA”. Assim, além de inexistir elemento de provas que indiquem a dissolução irregular da empresa, indubitável que esta ainda possui personalidade jurídica e, portanto, é legítima para figurar no polo passivo. Outrossim, impende-se pontuar que ainda que se cogite a dissolução irregular da empresa, a suposta extinção não justifica o mero direcionamento da execução contra os seus sócios sem a comprovação dos requisitos da desconsideração da personalidade por meio de incidente próprio. Ante ao exposto, ausente os requisitos necessários, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias, notadamente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

15/05/2026, 16:40

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 17:41

Publicado Decisão em 19/03/2026.

20/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADRIANA E. P. CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA KAROLINE LEAO GARCIA - ES15832 EXECUTADO: PEDRA LINDA MINERACAO LTDA REPRESENTANTE: ROZENO FERRAZ BATISTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5001919-10.2024.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

17/03/2026, 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/03/2026, 13:38

Conclusos para decisão

13/03/2026, 16:39

Juntada de Certidão

11/09/2025, 03:57

Decorrido prazo de PEDRA LINDA MINERACAO LTDA em 09/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:57

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 04:39

Publicado Notificação em 27/08/2025.

27/08/2025, 04:39

Expedição de Certidão - Intimação.

25/08/2025, 15:53

Juntada de Certidão - Intimação

25/08/2025, 15:19

Juntada de certidão

08/08/2025, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2025, 00:01

Juntada de certidão

28/03/2025, 16:45

Expedição de Mandado - Citação.

27/03/2025, 09:24

Juntada de Mandado - Citação

27/03/2025, 09:24

Publicado Despacho em 13/02/2025.

20/02/2025, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

20/02/2025, 12:57

Expedição de Intimação Diário.

11/02/2025, 08:43

Expedição de Comunicação via central de mandados.

11/02/2025, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 07:03

Processo Inspecionado

11/02/2025, 07:03

Conclusos para decisão

20/01/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição (outras)

18/10/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2024, 00:29

Juntada de certidão

01/10/2024, 00:29

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 17:13

Expedição de mandado - citação.

16/09/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 19:47

Conclusos para decisão

15/07/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2024, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 16:59

Processo Inspecionado

27/02/2024, 16:59

Conclusos para decisão

27/02/2024, 11:17

Decorrido prazo de ADRIANA E. P. CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM EIRELI em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:22

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2024, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:15

Distribuído por sorteio

08/02/2024, 13:02

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRA LINDA MINERACAO LTDA em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Notificação em 27/08/2025.

Expedição de Certidão - Intimação.

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