Procedimento do Juizado Especial Cível 5000337-25.2023.8.08.0057 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVONE VASCONCELOS DOS SANTOS REU: BANCO MASTER S/A Advogado do(a) AUTOR: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308 Advogado do(a) REU: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000337-25.2023.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por IVONE VASCONCELOS DOS SANTOS em face do BANCO MASTER S/A. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n. 9.099/95). DECIDO. É cediço que no rito sumaríssimo os processos contra empresa em liquidação extrajudicial somente irão tramitar até à sentença de mérito, e após constituído o título judicial, o credor poderá habilitar seu crédito a ser quitado na forma determinada pelo juízo universal. Nesse sentido já resta consolidado pelo FONAJE: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Ante o elucidado acima, entendo que o crédito da parte autora está sujeito ao Concurso de Credores da Liquidação Extrajudicial. Ex positis, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51, inc. II da Lei 9.099/95. SEM condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95). EXPEÇA-SE a respectiva certidão de crédito. Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco - ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00