Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002254-69.2023.8.08.0028 - TJES | JusConsulta
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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJES
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/12/2023
Valor da Causa
R$ 11.668,01
Órgão julgador
Iúna - 2ª Vara
Processos relacionados
2° Grau · TJES · Recurso em Sentido Estrito · 3ª Turma Recursal - Gabinete 2
Partes do Processo
THALMON LUIZ MARTINS CORREA
CPF
082.***.***-08
Mostrar
Autor
GABINETE DO SECRETARIO MG
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ALCUNHA
Advogados / Representantes
ROBERTO JOSE MACHADO
OAB/MG 184845
·
CPF
085.***.***-17
Mostrar
·
Representa: Autor
NABIL EL BIZRI
OAB/MG 46505
·
CPF
344.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
THALMON LUIZ MARTINS CORREA
CPF
082.***.***-08
Mostrar
Autor
GABINETE DO SECRETARIO MG
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/04/2026, 13:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/04/2026, 13:46
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ALCUNHA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS
ALCUNHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Reu
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 13:42
Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2026, 13:15
Juntada de Certidão
07/04/2026, 00:24
Decorrido prazo de THALMON LUIZ MARTINS CORREA em 06/04/2026 23:59.
07/04/2026, 00:24
Publicado Intimação - Diário em 19/03/2026.
20/03/2026, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026
19/03/2026, 00:05
Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: THALMON LUIZ MARTINS CORREA REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO JOSE MACHADO - MG184845 Advogado do(a) REQUERIDO: NABIL EL BIZRI - MG46505 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 5002254-69.2023.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/03/2026, 00:00
Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2026, 14:44
Expedição de Certidão.
17/03/2026, 14:42
Juntada de Petição de recurso inominado
17/03/2026, 14:35
Expedição de Carta Precatória.
11/02/2026, 17:31
Juntada de certidão
10/02/2026, 17:30
Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025
15/12/2025, 14:44
Ver todas as movimentações (34)
Todas as movimentações
(34)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/04/2026, 13:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/04/2026, 13:46
Expedição de Certidão.
16/04/2026, 13:42
Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2026, 13:15
Juntada de Certidão
07/04/2026, 00:24
Decorrido prazo de THALMON LUIZ MARTINS CORREA em 06/04/2026 23:59.
07/04/2026, 00:24
Publicado Intimação - Diário em 19/03/2026.
20/03/2026, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026
19/03/2026, 00:05
Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: THALMON LUIZ MARTINS CORREA REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO JOSE MACHADO - MG184845 Advogado do(a) REQUERIDO: NABIL EL BIZRI - MG46505 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 5002254-69.2023.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/03/2026, 00:00
Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2026, 14:44
Expedição de Certidão.
17/03/2026, 14:42
Juntada de Petição de recurso inominado
17/03/2026, 14:35
Expedição de Carta Precatória.
11/02/2026, 17:31
Juntada de certidão
10/02/2026, 17:30
Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 317/2025
15/12/2025, 14:44
Juntada de Petição de petição (outras)
08/09/2025, 19:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025, 03:28
Publicado Intimação - Diário em 05/09/2025.
05/09/2025, 03:28
Expedição de Intimação - Diário.
03/09/2025, 17:01
Juntada de Carta Precatória - Intimação
02/09/2025, 19:45
Julgado procedente o pedido de THALMON LUIZ MARTINS CORREA - CPF: 082.192.706-08 (REQUERENTE).
19/08/2025, 16:40
Juntada de Petição de petição (outras)
17/07/2025, 19:48
Conclusos para decisão
06/09/2024, 14:29
Expedição de Certidão.
02/09/2024, 16:14
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/08/2024 23:59.
02/09/2024, 16:01
Juntada de certidão
02/09/2024, 15:56
Juntada de certidão
22/08/2024, 17:29
Juntada de certidão
24/04/2024, 14:37
Expedição de carta precatória - citação.
31/01/2024, 17:42
Juntada de certidão
31/01/2024, 17:41
Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023, 12:42
Conclusos para decisão
11/12/2023, 12:40
Expedição de Certidão.
07/12/2023, 16:46
Distribuído por sorteio
06/12/2023, 17:56
Documentos
Sentença
•
19/08/2025, 16:40
Decisão
•
14/12/2023, 12:42