Procedimento Comum Cível 0003055-38.2016.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 0003055-38.2016.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NATAL NOEL FERNANDES REQUERIDOS: ALVORADA SUL AMÉRICA DE TURISMO - ASATUR LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., MAURO CHRISTIANO COELHO Advogado do(a) REQUERENTE: LILIAN GLAUCIA HERCHANI - ES9724 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA - ES8258 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANO CHAVES BRAGA - ES26580 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 - DECISÃO - Produzida a prova pericial e carreado aos autos o laudo médico (ID 83987058) e, posteriormente, os respectivos esclarecimentos pelo expert (ID 92852365), as partes manifestaram-se nos autos. A parte requerida reitera a tese de que o perito deveria ter atestado a dinâmica do acidente e a (in)existência de conduta ilícita. O autor, por sua vez, pugna pelo prosseguimento do feito. Analisando o arcabouço técnico trazido aos autos, verifico que o perito nomeado cumpriu satisfatoriamente o múnus para o qual foi designado. Os esclarecimentos prestados no ID 92852365 foram objetivos e dirimiram as dúvidas de cunho estritamente médico-ortopédico levantadas pelas partes, atestando o nexo de causalidade médico entre as lesões e o trauma relatado. Dessume-se, assim, que o trabalho fundamentou-se na análise do histórico processual, no exame físico e clínico minucioso do periciando — incluindo testes de mobilidade articular e força muscular — e no estudo crítico da documentação médico-hospitalar acostada aos autos. No que tange às insurgências da parte requerida quanto à suposta omissão sobre a dinâmica do acidente e a conduta ilícita, a fundamentação pericial foi tecnicamente apurada ao delimitar as esferas de competência. Conforme bem esclarecido pelo expert, refoge à competência do médico perito a reconstituição de eventos viários ou a determinação de culpa, tarefas que competem exclusivamente ao julgador com base no conjunto probatório dos autos, e que serão objeto de análise por ocasião da prolação de sentença. Quanto ao mérito da prova técnica, vê-se que o laudo e seus esclarecimentos estabeleceram o nexo de causalidade médico-legal, vez que o perito demonstrou que a biomecânica do trauma (atropelamento/esmagamento) é estritamente compatível com a fratura de úmero distal identificada. Para além disso, relatou que as sequelas permanentes verificadas no exame direto (bloqueio de extensão do cotovelo e severa limitação de prono-supinação) são consequências anatômicas diretas e esperadas da gravidade da lesão articular sofrida. Portanto, inexistindo vícios que comprometam a sua validade e atendidos os requisitos estabelecidos no art. 473, do CPC, homologo o laudo pericial de ID 83987058, complementado pelos esclarecimentos de ID 92852365, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se alvará eletrônico em favor do Dr. Marcelo Dettogni Sarmenghi para levantamento do saldo remanescente dos honorários periciais depositados, com os devidos acréscimos legais. No mais, considerando os termos da decisão saneadora, que deferiu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0003055-38.2016.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 1° de julho de 2026, às 16 horas, advertindo, desde logo, que o ato será integralmente registrado por meio de sistema audiovisual oficial, nos moldes do artigo 3º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 645/2025, ficando assegurado às partes o acesso ao respectivo arquivo nos autos. Tal registro possui finalidade estritamente processual, sendo vedada qualquer divulgação para propósitos estranhos ao feito, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Esclareço que todos aqueles que vierem a acessar o conteúdo audiovisual assumem o dever de observância rigorosa à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, utilizando-o unicamente para a persecução processual, sobretudo porque sua manipulação indevida poderá ensejar as sanções legais pertinentes. Ressalto, também, que gravações particulares somente serão admitidas mediante prévia comunicação a este Juízo na abertura da audiência, posto que realizações clandestinas afrontam os deveres de lealdade e cooperação inerentes ao devido processo legal. Concedo, por fim, também às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que, caso queira(m), apresente(m) manifestação expressa, nos próprios autos, quanto ao interesse na realização da audiência no formato virtual, sob pena de sua inércia deflagrar a impossibilidade de participação através da plataforma digital. Em havendo manifestação(ões) nesse sentido, autorizo a Serventia, desde logo e independente de nova conclusão, a disponibilização de link a ser gerado através da plataforma zoom, para fins de viabilização da participação no ato solene no formato telepresencial/híbrido. Realço, todavia, que pleitos formulados após o decurso do prazo assinalado não serão conhecidos ou sequer admitidos, haja vista que pretensões extemporâneas dessa natureza comprometem a organização e a regularidade da pauta de audiências, afetando negativamente a marcha processual não apenas do feito em questão, mas de toda a jurisdição exercida por este Juízo, bem como não se coadunam com os princípios da cooperação e da eficiência processual, corolários do art. 6º do Código de Processo Civil. Outrossim, diante da notícia coligida aos autos de que o autor, NATAL NOEL FERNANDES, encontra-se encarcerado no sistema prisional, determino à Serventia que oficie à direção do estabelecimento penal competente, requisitando a sua apresentação ou, se for o caso, viabilizando a participação virtual no ato solene em ambiente apropriado na data aprazada. Intimem-se, rogando observância que houve o deferimento do depoimento pessoal do autor, bem como do réu MAURO CHRISTIANO COELHO e da requerida ALVORADA SUL AMÉRICA DE TURISMO - ASATUR LTDA., esta por seu representante legal. Cumpra-se com urgência (Meta 2, CNJ). Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

07/05/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Outros documentos

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

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