Procedimento Comum Cível 5000483-26.2026.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

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5000483-26.2026.8.08.0004

Procedimento Comum CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Orgao julgador

Anchieta - 1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de pedido de providências

13/05/2026, 10:43

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:13

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRENE LOPES DE ANDRADE MENESES REU: EVALDO RIBEIRO REIS, MARIA DAS DORES FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS PORTO - ES7128 DECISÃO A concessão da assistência judiciaria gratuita exige a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em exame, embora a parte autora tenha colacionado declaração de hipossuficiência, a prova da insuficiência de recursos é insuficiente. O extrato em id. 94038384 demonstra percepção de benefício previdenciário (pensão por morte) em patamar considerável (R$ 4.444,58). Somado a isso, a parte negligenciou a ordem de exibição da declaração de IRPF, trazendo aos autos tão somente o recibo de entrega, documento este que não supre a necessidade de verificação patrimonial. Tal conduta revela omissão da real capacidade financeira da parte interessada. Ademais, a parte interessada não demonstrou o efetivo comprometimento de sua remuneração com despesas de manutenção estritamente relacionadas à sua subsistência básica. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000483-26.2026.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, nos termos do art. 99, §2º do CPC, uma vez que os elementos dos autos evidenciam a ausência de pressupostos legais para sua concessão. INTIME-SE a parte autora para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Diligencie-se. Cumpra-se. Anchieta/ES, data e horário registrados no momento da assinatura deste documento. Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRENE LOPES DE ANDRADE MENESES REU: EVALDO RIBEIRO REIS, MARIA DAS DORES FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS PORTO - ES7128 DECISÃO A concessão da assistência judiciaria gratuita exige a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em exame, embora a parte autora tenha colacionado declaração de hipossuficiência, a prova da insuficiência de recursos é insuficiente. O extrato em id. 94038384 demonstra percepção de benefício previdenciário (pensão por morte) em patamar considerável (R$ 4.444,58). Somado a isso, a parte negligenciou a ordem de exibição da declaração de IRPF, trazendo aos autos tão somente o recibo de entrega, documento este que não supre a necessidade de verificação patrimonial. Tal conduta revela omissão da real capacidade financeira da parte interessada. Ademais, a parte interessada não demonstrou o efetivo comprometimento de sua remuneração com despesas de manutenção estritamente relacionadas à sua subsistência básica. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000483-26.2026.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, nos termos do art. 99, §2º do CPC, uma vez que os elementos dos autos evidenciam a ausência de pressupostos legais para sua concessão. INTIME-SE a parte autora para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Diligencie-se. Cumpra-se. Anchieta/ES, data e horário registrados no momento da assinatura deste documento. Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

20/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

17/04/2026, 16:22

Gratuidade da justiça não concedida a IRENE LOPES DE ANDRADE MENESES - CPF: 082.532.227-85 (AUTOR).

16/04/2026, 17:30

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:44

Juntada de Petição de pedido de providências

30/03/2026, 10:23

Publicado Despacho em 19/03/2026.

20/03/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRENE LOPES DE ANDRADE MENESES REU: EVALDO RIBEIRO REIS, MARIA DAS DORES FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS PORTO - ES7128 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000483-26.2026.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada por IRENE LOPES DE ANDRADE MENESES em fa

18/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

17/03/2026, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 22:29

Conclusos para despacho

11/03/2026, 17:07

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 16:18

Decisão

•16/04/2026, 17:30

Despacho

•17/03/2026, 16:37

Despacho

•13/03/2026, 22:29

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