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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ANDERSON MATIELO DA COSTA

CPF

Autor

CAMILA MARTINS SANTANA PIGATI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2026.

Todas as movimentações(45)