Agravo de Execução Penal 5020965-41.2025.8.08.0000 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CELSO BENTO PEREIRA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)5020965-41.2025.8.08.0000 Trata-se de recurso especial (id. 19083933), interposto por CELSO BENTO PEREIRA, com esteio no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido pela segunda Câmara Criminal (id. 18730863), assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. EVASÃO. HISTÓRICO PRISIONAL. TEMA 1.161 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu o pedido de livramento condicional em favor do apenado, ao fundamento de ausência de requisito subjetivo, em virtude do reconhecimento judicial de falta grave consistente em evasão. O agravado alega que a falta grave ocorreu há mais de 12 meses e, portanto, não deveria ser considerada. Magistrada de primeiro grau manteve a decisão agravada; Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prática de falta grave reconhecida judicialmente, ainda que fora do lapso de 12 meses previsto no art. 83, III, “b”, do Código Penal, impede a concessão do livramento condicional diante da análise global do requisito subjetivo do bom comportamento durante a execução da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O livramento condicional exige, além do requisito objetivo, o preenchimento do requisito subjetivo do bom comportamento durante toda a execução da pena, nos termos do art. 83, III, “a”, do Código Penal. 4. A evasão do apenado possui natureza permanente e se protrai até a data da recaptura, configurando falta grave recente no histórico prisional, reconhecida judicialmente. 5. A aferição do requisito subjetivo não se limita à inexistência de falta grave nos últimos 12 meses, devendo considerar todo o histórico carcerário do condenado, conforme tese firmada no Tema 1.161 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A existência de falta grave e de histórico de descumprimento de deveres prisionais evidencia ausência de autodisciplina e de amadurecimento necessário à fruição do benefício. 7. O livramento condicional não constitui direito automático, mas medida de política criminal condicionada à efetiva demonstração de esforço de ressocialização pelo apenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A análise do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se restringindo ao período de 12 meses previsto no art. 83, III, “b”, do Código Penal; 2. A prática de falta grave durante a execução da pena, especialmente evasão, afasta o requisito do bom comportamento e impede a concessão do livramento condicional. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, “a” e “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.161 (REsp 1.974.104/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.05.2023, DJe 01.06.2023); TJES, AgExPe 5004956-72.2023.8.08.0000, Rel. Des. Rachel Durão Coreia Lima, j. 16.10.2023. Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal, e 1º da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), além de suscitar dissídio jurisprudencial. Argumenta, em síntese, que "a aplicação do Tema 1.161 não deve ser automática para punir o apenado indefinidamente" e que "o recorrente permaneceu 36 meses em total disciplina após o incidente isolado". Contrarrazões apresentadas no id. 19689200. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. A insurgência recursal aponta ofensa aos artigos 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal, e 1º da Lei de Execução Penal, argumentando a impossibilidade de valoração de falta grave pretérita. O Colegiado concluiu que o apenado cometeu infração recente, ressaltando que "a evasão/fuga possui natureza permanente, perdurando até a data da recaptura em 26/01/2023" e, consequentemente, aplicou o entendimento de que a avaliação do benefício abarca toda a vida carcerária. Nesse passo, o acórdão recorrido encontra-se em estrita sintonia com a tese firmada no tema 1.161 do Superior Tribunal de Justiça: "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Incide, portanto, o óbice legal da negativa de seguimento, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC. No que tange às alegações do recorrente de que demonstrou "amadurecimento", "reabilitação fática" e "bom comportamento carcerário atual" para justificar a não aplicação da tese restritiva aos mesmos dispositivos violados, quais sejam, art. 83, III, "a", do CP e art. 1º da LEP, a via especial encontra óbice intransponível, uma vez que o aresto objurgado foi cristalino ao assentar que "o comportamento do reeducando revela a ausência de amadurecimento e de autodisciplina". Para infirmar tal conclusão e acolher a tese defensiva de que o apenado ostenta plenas condições subjetivas à obtenção da benesse, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório da execução penal, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Por fim, quanto à divergência jurisprudencial, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a similitude fática e o cotejo analítico exigidos pelos artigos 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ. A mera citação de súmulas ou ementas, sem o confronto detalhado entre o caso concreto e os paradigmas, atrai a incidência da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia), diante da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia. Ademais, é pacífico o entendimento da Corte Superior "[…] de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica." (STJ - AgInt no AREsp: 2191927 SP 2022/0258365-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, “b” do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso em relação à apontada violação aos artigos 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal, e 1º da Lei de Execução Penal, ante a total conformidade do acórdão recorrido com o tema repetitivo 1.161 do Superior Tribunal de Justiça e, INADMITO o apelo extremo quanto às alegações fáticas subsidiárias atreladas aos mesmos dispositivos, por incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se que a parte da decisão que inadmitiu o recurso desafia apenas o agravo em recurso especial (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme o art. 1.030, § 1º, do CPC. Já a parte que negou seguimento ao recurso, fundamentada em tese fixada em tema repetitivo, deve ser impugnada somente pelo agravo interno (art. 1.021 do CPC), nos termos do § 2º do mesmo dispositivo processual, sendo que ambos os recursos devem ser interpostos simultaneamente. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

13/05/2026, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:28

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2026, 10:37

Recurso Especial não admitido

13/05/2026, 10:37

Negado seguimento a Recurso de CELSO BENTO PEREIRA - CPF: 083.274.207-47 (AGRAVADO)

13/05/2026, 10:37

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

12/05/2026, 15:02

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 09:54

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Criminais Reunidas

13/04/2026, 15:44

Recebidos os autos

13/04/2026, 15:44

Transitado em Julgado em 09/04/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AGRAVANTE).

13/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de recurso especial

06/04/2026, 16:43

Publicado Acórdão em 19/03/2026.

20/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: CELSO BENTO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5020965-41.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)

18/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

17/03/2026, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 18:39

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AGRAVANTE) e provido

16/03/2026, 17:45

Juntada de certidão - julgamento

16/03/2026, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2026, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

26/02/2026, 13:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2026, 17:30

Processo devolvido à Secretaria

08/01/2026, 12:53

Pedido de inclusão em pauta

08/01/2026, 12:53

Conclusos para julgamento a MARCOS VALLS FEU ROSA

07/01/2026, 12:46

Juntada de Petição de petição (outras)

30/12/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 14:31

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 13:59

Conclusos para despacho a MARCOS VALLS FEU ROSA

02/12/2025, 18:26

Distribuído por sorteio

02/12/2025, 18:25

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Recurso Especial não admitido

Negado seguimento a Recurso de CELSO BENTO PEREIRA - CPF: 083.274.207-47 (AGRAVADO)

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Criminais Reunidas

Recebidos os autos

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