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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

WANDER DIOGENES BAETA JUNIOR

CPF

Autor

LUANA CATELAN BAETA

CPF

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

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Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WANDER DIOGENES BAETA JUNIOR em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUANA CATELAN BAETA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de certidão - juntada

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio