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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 3.189,09

Orgao julgador

Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ALESSANDRA ALVES MUNIZ

CPF 034.***.***-67

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

GRAZIELA BELMOK CHARBEL

OAB/ES 25715•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

15/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES MUNIZ em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:38

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES MUNIZ em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido de ALESSANDRA ALVES MUNIZ - CPF: 034.903.417-67 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Certidão - Análise Tempestividade/Preparo em 10/09/2025.

legal