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Mandado de Segurança CívelHabilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Castelo - 1ª Vara

Partes do Processo

QFROTAS SISTEMAS SA

CNPJ 44.***.***.0001-35

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO

Terceiro

SUBSECRETARIO DE INFRAESTRUTURA RURAL

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR 22076•Representa: ATIVO

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR 20738•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:45

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Denegada a Segurança a QFROTAS SISTEMAS SA - CNPJ: 44.220.921/0001-35 (IMPETRANTE)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

legal