Execução de Título Extrajudicial 5010059-47.2025.8.08.0014 - TJES

Publicado Sentença em 11/05/2026.

14/05/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RG COMERCIO DE CELULARES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: THAIS CAMISQUI BASTOS - ES34761 EXECUTADO: ANTONIO PANDINI Endereço: Rua Jacinto Tinelli, 128, Vila Lenira, COLATINA - ES - CEP: 29702-350 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n°9.099/95, passo a decidir. Há regra expressa na Lei n°9.099/95, contida no seu art. 53, §4° que reza “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A doutrina sobre o tema leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" ( In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte. Del Rey, 1996, página 52) Dessarte, impõe-se a solução preconizada pelo dispositivo supratranscrito, independentemente de nova intimação (art. 51, §1°, da Lei n°9.099/95), haja vista não terem sido localizados bens no patrimônio do devedor. Nada obstante, poderá a parte credora, a qualquer tempo antes da prescrição de sua pretensão, reavivar a fase de cumprimento de sentença, acaso disponha de novos informes sobre bens capazes de prover a garantia do juízo. Sobre a inscrição no SERASA/SPC, esta não se mostra compatível com o sistema dos juizados especiais, por força do art. 53, §4º, da Lei nº 9099/95. Com efeito, a inexistência de bens implica extinção do processo e esta, de seu turno, acarreta o cancelamento imediato da anotação, na forma do art. 782, §4º, in fine, do CPC. Logo, sem descortinar novos bens, a anotação seria inócua, pois sucedida incontinenti pela sua baixa. Com o mesmo escopo, porém, sem tal limitação temporal da inscrição no SPC/SERASA, dispõe a parte da alternativa do protesto do título judicial (art. 517, §4º, in fine, do CPC). Este pode perdurar ativo, mesmo após o arquivamento do processo de execução frustrado. A medida, outrossim, não envolve custos para o credor, já que os emolumentos respectivos independem de antecipação, devendo ser pagos e recolhidos somente por ocasião da desistência, do cancelamento ou do pagamento pelo devedor, na forma do Provimento nº 86/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça e do art. 3º, da Lei Estadual nº 4.847/93 (com a redação da Lei Estadual nº 11.028/2019). Posto isso, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5010059-47.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a expedição de certidão de crédito para fins de protesto, nos termos do art. 517, § 1º e 2º, do CPC, como medida alternativa à inscrição no SERASAJUD. Assim sendo, julgo extinto o processo, na forma do art. 53, §4°, da Lei n°9.099/95 c/c art. 925 do CPC. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para que proceda a atualização do débito, após, expeça-se certidão de crédito. Sem custas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.

08/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

07/05/2026, 16:20

Expedição de Comunicação via correios.

07/05/2026, 16:14

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

07/05/2026, 16:14

Conclusos para despacho

07/05/2026, 12:27

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 20:53

Juntada de Aviso de Recebimento

05/05/2026, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 00:11

Publicado Despacho em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RG COMERCIO DE CELULARES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: THAIS CAMISQUI BASTOS - ES34761 Nome: RG COMERCIO DE CELULARES LTDA Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 137, - até 315 - lado ímpar, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-011 EXECUTADO: ANTONIO PANDINI Nome: ANTONIO PANDINI Endereço: Rua Jacinto Tinelli, 128, Vila Lenira, COLATINA - ES - CEP: 29702-350 D E S P A C H O Considerando a redação do art. 835, inciso I, c/c art. 854, ambos do CPC, que priorizam a penhora de dinheiro depositado em conta bancária e demais ativos financeiros, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5010059-47.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a expedição de minuta de bloqueio de valores, via SISBAJUD. Defiro, ademais, a consulta sobre existência de veículos automotores via RENAJUD. Junto aos autos as respostas negativas anexas (SISBAJUD). Intime-se o credor para ciência da resposta positiva à consulta RENAJUD. Caso seja requerida a constrição do bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo automotor descrito na consulta anexa (RENAJUD). Pelo mesmo mandado, intime-se a parte devedora para ciência da constrição e para o oferecimento de a impugnação/embargos à penhora, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Não sendo possível a intimação do devedor in loco, a intimação deverá ser efetuada por intermédio de seu advogado e, caso não tenha ocorrido a constituição de patrono no módulo cognitivo, deverá ocorrer pessoalmente, por carta com A.R. ou por qualquer outro meio de comunicação idôneo. Recaindo sobre o bem penhorado gravame de alienação fiduciária ou outra garantia constituída em favor de terceiro, intime-se o respectivo credor para ciência da penhora. Formulada impugnação/embargos à penhora, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte Exequente para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Concluídos os atos anteriores e havendo requerimento nesse sentido, de qualquer das partes, agende-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma do art. 53, §2º, da Lei nº 9.099/95 e intimem-se todos. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.

13/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

10/04/2026, 14:21

Expedição de Comunicação via correios.

10/04/2026, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 13:46

Conclusos para despacho

01/04/2026, 17:18

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 09:24

Publicado Intimação - Diário em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RG COMERCIO DE CELULARES LTDA EXECUTADO: ANTONIO PANDINI Advogado do(a) EXEQUENTE: THAIS CAMISQUI BASTOS - ES34761 INTIMAÇÃO Por ordem do Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5010059-47.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

19/03/2026, 16:25

Juntada de certidão

13/03/2026, 00:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2026, 00:10

Expedição de Mandado.

19/01/2026, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 13:22

Conclusos para despacho

15/01/2026, 13:26

Juntada de Petição de petição (outras)

15/01/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RG COMERCIO DE CELULARES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: THAIS CAMISQUI BASTOS - ES34761 Nome: RG COMERCIO DE CELULARES LTDA Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 137, - até 315 - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5010059-47.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

12/01/2026, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 18:16

Conclusos para despacho

15/12/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 13:28

Juntada de certidão

27/09/2025, 02:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 05:29

Publicado Despacho - Mandado em 27/08/2025.

27/08/2025, 05:29

Expedição de Intimação Diário.

25/08/2025, 17:55

Expedição de Comunicação via central de mandados.

25/08/2025, 17:29

Não Concedida a tutela provisória

25/08/2025, 17:29

Conclusos para decisão

22/08/2025, 11:46

Distribuído por sorteio

22/08/2025, 11:46

—

Publicado Sentença em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedição de Comunicação via correios.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Aviso de Recebimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedição de Comunicação via correios.

Proferido despacho de mero expediente

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