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Procedimento Comum CívelArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJES1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 19.200,00

Órgão julgador

Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente

Partes do Processo

MATHEUS MOURA ROCHA

CPF

Autor

MATHEUS

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MATHEUS MOURA ROCHA em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Determinado o cancelamento da distribuição

Indeferida a petição inicial

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio